DOC. 195.1730.4011.1800

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto e roubo majorados. Receptação qualificada. Concurso material. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Improvimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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