TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto concedido - Decreto 11.846/2023 - Decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade imposta com fundamento nos arts. 2º, XIV, e 8º, ambos do Decreto 11.846/1923 - Agravado condenado como incurso art. 157, §2º, I e II, por duas vezes, em concurso material, na forma do art. 69, ambos do CP - Questão referente à sustação do regime aberto não decidida em primeira instância, motivo pelo qual a manifestação deste Tribunal a respeito caracterizar-se-ia como supressão de instância - Agravo ministerial parcialmente provido
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