DOC. 145.2155.2002.9800

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Majoração da pena base pelo argumento da personalidade voltada para o crime. Impossibilidade. «bis in idem». Afastamento de ofício. Ausentes quaisquer circunstâncias judiciais desfavoráveis a amparar o aumento na quantificação da pena. Crime de associação para o tráfico que traz, ínsita, a idéia de um comportamento voltado para infração das normas penais. Redução da reprimenda determinada. Recurso parcialmente provido.

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