STJ. Embargos de declaração agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestivo. Ausência de omissão. Constrangimento ilegal evidenciado. HC de ofício. Extemporaneidade do recurso especial. Inocorrência. Feriado local comprovado ato da interposição recursal. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício para, afastada a intempestividade, determinar o normal prosseguimento do feito.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.
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