DOC. 196.4782.5009.1700

STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Estelionato e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de prova da materialidade delitiva. Recurso da acusação. Pedido de prosseguimento da persecução penal. Indícios de crime. Verificação. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado por esta Corte Superior, é perfeitamente possível, embora de forma excepcional, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, nas hipóteses em que se demonstrar a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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