DOC. 782.5502.2135.9437

TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Processo administrativo 139/2023. Suposta ilegalidade decorrente da ausência de intimação da impetrante para participação em reunião da Comissão Processante, na qual se deliberou sobre o prosseguimento do processo de cassação. Ordem denegada na origem. Pretensão prejudicada face à recondução da impetrante ao cargo, por força de acórdão proferido no agravo de instrumento 2163131-20.2023.8.26.0000. Apelo não conhecido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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