STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. CF/88, art. 5º, XXXVI e LIII. Falta de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Ocorrência. Não conhecimento. Ofensa aos princípios contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b». Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Conforme iterativa jurisprudência deste STJ, se a parte alega omissão na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, deveria ter oposto os cabíveis embargos de declaração, no prazo legal. Não o fazendo, a matéria está preclusa, porquanto o agravo interno não tem a função de suprir eventual ausência de manifestação na decisão agravada. Precedentes.
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