DOC. 177.1882.3001.1500

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio não configurado. Súmula 284/STF.

«1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei indicados como violados. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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