DOC. 361.7417.3965.5983

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. JUROS DE MORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TEMA 414 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. AJUSTE DE OFÍCIO. -

Apelações interpostas contra sentença que declarou ilegal a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, determinou a adequação da cobrança ao consumo real registrado pelo hidrômetro e condenou as rés à devolução dos valores pagos indevidamente, com observância do prazo prescricional decenal e delimitação das responsabilidades de cada concessionária ao respectivo período de atuação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).