DOC. 702.2877.6904.4762

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. MESMOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR PREVISTA NO CPC/1973. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Ainda que a lide tenha sido ajuizada e processada sob a égide do CPC/2015, é necessário o atendimento aos requisitos da ação cautelar de exibição de documentos fixados, ainda na vigência do CPC/1973, pelo STJ, conforme o julgado paradigma contido no REsp. Acórdão/STJ.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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