DOC. 147.2815.5003.1400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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