DOC. 144.1690.2004.4400

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Liquidação. Execução. Honorários de sucumbência. Rateio. Juros de mora. Termo inicial de fluência. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Acórdão anulado.artigos analisados. CPC/1973, art. 535.

«1. Ação cautelar ajuizada em 1985. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04/11/2013.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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