DOC. 158.0282.2000.7800

STF. Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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