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DOC. 185.7503.5001.8900

STJ. Processual civil, agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Sustenta a parte recorrente violação do Decreto 4.597/1942, art. 3º, ao fundamento de que no presente caso deveria ser reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que requerimentos pelo desarquivamento não teriam o condão de interromper o prazo prescricional.

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