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DOC. 241.1230.5329.6151

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. C umprimento individual de sentença coletiva. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Reexame da fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

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