DOC. 762.1944.9787.4949

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - MUDANÇA DO PADRÃO REMUNERATÓRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista que a propositura da presente ação foi depois de transcorrido mais de 05(cinco) anos da data da publicação da Lei 10.254/90, que alterou o regime celetista para o estatutário, instituindo novos padrões remuneratórios, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição, julgando extinto o feito, com fulcro no CPC, art. 487, II, desprovendo-se o recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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