Restritivas De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 525.7474.0422.3760

751 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Recurso ministerial, pretendendo a condenação nos termos da denúncia, com a consequente imposição de regime inicial fechado e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Pretensão de afastamento do privilégio. Necessidade. Réu que se dedicava à atividade criminosa. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida. Imposição de regime inicial fechado de rigor. Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes. Regime mais gravoso adequado ao caso concreto. Vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido

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Doc. 563.3676.5001.3635

752 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO APELADO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OPERADA À PENA RELATIVA AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não comprovada a autoria delitiva relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. 2. Elementos de provas limitam-se às menções de que o apelado teria encomendado o envio de drogas e estaria na expectativa de recebimento, não ocorrido em razão da diligente ação dos policiais, de forma que não demonstrado, de forma satisfatória, a configuração do crime de tráfico de entorpecentes. Ausentes qualquer das figuras verbais do tipo penal. 3. Absolvição preservada. 4. Afastada a substit... ()

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Doc. 161.6730.0009.2500

753 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Imposição do regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Natureza e quantidade das drogas. Não conhecimento.

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Doc. 182.5033.6003.6200

754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Individualização da pena. Réu primário. Condenação inferior a 4 (quatro) anos. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, o agravado foi condenado pela prática do crime previsto no Lei, art. 3º, II 8.137/1990, tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sob regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, estabelecida «[...] a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, presente apenas uma circunstâncias judicial desfavorável, possível a f... ()

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Doc. 240.6100.1324.8108

755 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fixado o regime inicial mais gravoso. Obstada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, a quantidade e natureza da droga apreendida, 101 porções de cocaína, com massa líquida total de 96g, justifica a fixação do regime inicial mais gravoso, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 196.9225.9006.8800

756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A atual redação do , § 1º veda a aplicação da prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, como no caso dos autos, em que o fato foi praticado após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, pois cometido em 26/8/2011. 2. No caso, não há que se falar em prescrição, pois entre o recebimento da denúncia (15/6/2015) e a prolação do édito condenatório (25/7/2017) não se passaram três anos. 3. A existência de circunstância judicial ... ()

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Doc. 208.2243.6006.3400

757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, reafirmado no HC 435.692. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto na . 2 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, a Terceira Seção, por maioria, reafirmou a orientação acima mencionada. Ressalva de meu entendimento pessoal. 3 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 380.5393.1223.6312

758 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a concessão do privilégio na fração máxima, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de cocaína apreendida em poder do réu, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Confissão - Súmula 231/STJ - Redutor concedido na fração máxima, uma vez que preenchidos os requisitos legais - Cabível, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a alteração do regime prisional para o inicial aberto - Suficiência. Recurso provido.

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Doc. 160.8352.8005.8600

759 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 334, § 1º, «c». Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto justificado. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do , §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação de pena-base acima do mínimo legal, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada. 3. Hipótese em que a substituição da pena privativa de liberdade por medidas r... ()

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Doc. 220.9230.1491.0137

760 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violação do CP, art. 60, § 2º, e CP, art. 44. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, III. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Para o STJ, a presença de circunstância judicial desfavorável, além de impor a exasperação da pena-base, é fundamento suficiente a justificar a vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Não há como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito subjetivo (circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal - CP, ... ()

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Doc. 393.9002.6799.6021

761 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução das penas-base e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria, qualificadora e dolo suficientemente demonstrados - Negativa do réu isolada - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos e identificação dos criminosos - Posse espúria do bem não justificada - Dolo evidenciado na conduta do ora apelante, demonstrando incompatibilidade com as pretensões absolutória ou desclassificatória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réu portador de maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos, mercê do não preenchimento dos requisitos legais - Regime prisional aberto. Recurso desprovido

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Doc. 163.9503.9002.5700

762 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena. Tráfico. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Negativa. Fundamentação concreta.

«1. O Tribunal de Justiça, ao fixar o regime mais gravoso e converter a pena privativa de direitos em restritiva de liberdade, apontou fundamentos concretos e idôneos para embasar seu decisum, consistentes nas circunstâncias do crime (tráfico em área de lazer/esportiva, com bastante movimento de crianças e adolescentes) e na natureza e quantidade da droga. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.1101.1845.8129

763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp1.619.087/SC, ratificado no HC 435.092/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018 (acórdão publicado em 26/11/2018), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao agravo regimental nos autos do HC 435.092/SP, reafirmando o entendimento no sentido de que não é possível a execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado. Com a ressalva do meu entendimento pessoal, essa é a conclusão majoritária do Colegiado, que deve prevalecer. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 364.6889.5584.9644

764 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ASSIM COMO A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33; A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO E, POR FIM, O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPERTINÊNCIA. MALGRADO A MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA DO ENTORPECENTE, A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO. EXCLUSÃO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. ATENDIMENTO AO COMANDO DO CODIGO PENAL, art. 44. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO, COM ESPEQUE NO art. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECUSO.

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Doc. 201.4573.4005.5400

765 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Exposição de produtos à venda sem registro da anvisa. Penas substitutivas. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório... ()

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Doc. 201.3273.9002.8400

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e desacato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese analisada por esta corte em habeas corpus. Reiteração de pedido. Insurgência desprovida.

«1 - O pleito de substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos já foi analisado por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do HC Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação da matéria, verificando-se, portanto, a perda do objeto do recurso especial. 2 - O fato de o writ não ter sido conhecido não afasta a prejudicialidade do recurso, porquanto a questão foi analisada por este Sodalício com a finalid... ()

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Doc. 210.9200.9971.2606

767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Apropriação indébita. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Reincidência em crime doloso. Expressa vedação legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos foi rechaçada, em virtude da reincidência do paciente em crime doloso e específico. (autos 0006997-69.2013.8.24.0011 (fl. 96. Relativa a delito patrimonial)). - além de a aplicação da medida não ser socialmente recomendável, haja vista que não se mostra suficiente para reprovar e prevenir a prática de novos delitos, inexistindo ilegalidade a ser sanada, porquanto esta substituição é vedada por expr... ()

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Doc. 155.9853.2002.1400

768 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Fixação da modalidade fechada. Necessidade. Substituição da corporal por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Natureza do delito a evidenciar não ser a medida suficiente e não recomendável socialmente. Recurso defensório não provido.

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Doc. 211.0474.5000.6700

769 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de conversão de uma das penas restritivas de direitos por multa. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Verifica-se que a Corte local motivou a aplicação de duas penas restritivas de direito, ao invés de uma pena restritiva de direitos e multa, em face da necessidade de a pena aplicada alcançar os objetivos perseguidos pela legislação penal. 2 - Como se não bastasse, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicaçã... ()

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Doc. 192.9690.3002.4600

770 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 1111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no , c.c. o 2 - No caso, considerando a pena imposta - 02 (dois) anos de reclusão - , a primariedade do Paciente e a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, cabíve... ()

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Doc. 176.8314.6004.1600

771 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Imposição. Fundamento na natureza e diversidade das drogas. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1. A diversidade e a natureza das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, no caso o semiaberto, bem como para a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.4963.5007.9500

772 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Não cabimento. Natureza da droga apreendida. Cocaína. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1292.7326

773 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas penas restritivas de direitos. Escolha fundamentada do julgador. Substituição por multa. Aplicação da Súmula 171/STJ. Hipossuficiência econômica. Revisão de fatos e provas. Jurisprudência do STJ.

1 - O , § 2º dispõe que, «Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". 2 - O STJ tem entendido que, fixada a pena corporal nos patamares delineados no , § 2º, compete ao julgador a escolha fundamentada do modo de aplicação da benes... ()

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Doc. 391.2801.3373.1680

774 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Superveniência de sentença que condenou o paciente ao cumprimento de penas restritivas de direitos, sendo concedido o apelo em liberdade e expedido alvará de soltura. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 211.0473.9000.8200

775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Regime e substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Primariedade, bons antecedentes, ínfima quantidade de entorpecentes. Fixação do regime aberto e substituição. Ordem concedida. Agravo ministerial improvido.

1 - Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida acima do mínimo legal em virtude da «quantidade, diversidade e natureza» dos entorpecentes, verificada a inexpressividade do quantum de drogas apreendida na hipótese concreta (3g de maconha, 2g de cocaína e 2g de crack), reputa-se, em caráter excepcional, suficiente o regime aberto para a reprovação do delito. 3 - Estabelecida a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão, verificada a primariedade da paciente (e bons antecedentes) e sendo í... ()

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Doc. 155.7491.5008.5000

776 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de fixação de regime diverso do fechado. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. A suposta violação aos e e a tese de ocorrência de bis in idem, sob a alegação de que a natureza e a quantidade da droga teriam sido utilizadas na terceira etapa da dosimetria e para impor o regime inicial fechado, não foram suscitadas nas razões do apelo especial, constituindo, pois, inovação recursal, o que inviabiliza o exame. 2. A despeito de todas as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis e de a pena reclusiva ser inferior a 4 ... ()

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Doc. 211.1101.1309.9498

777 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de contrabando. Condenação. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como deste Tribunal ... ()

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Doc. 163.9800.9009.8900

778 - TJSP. Pena restritiva de direitos. «Bis in idem». Caracterização. Descumprimento, conversão em pena privativa de liberdade no regime aberto. Imposição como condições especiais de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inadmissibilidade. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, não podendo ser aplicadas conjuntamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição especial da pena privativa de liberdade.

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Doc. 184.4325.8003.5700

779 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência genérica. Prática reiterada de delitos. Medida não recomendável. CP, art. 44, § 3º.

«1 - O CP, , § 3º admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de reincidência não específica e desde que a medida seja socialmente recomendável. 2 - A finalidade da norma é evitar o encarceramento daqueles que possuem uma pequena pena a cumprir, ainda que reincidentes. 3 - Hipótese em que, ainda que a reincidência não tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime, o réu registra três condenações criminais tr... ()

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Doc. 163.9722.5003.6600

780 - STJ. Execução penal. Indulto. Decreto 8.172/2013. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 1/4 (um quarto) de cada uma das penas restritivas de direitos. Entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Hipótese na qual o indulto foi negado ao paciente, pois, a despeito do integral pagamento da prestação pecuniária, não se verificou o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da prestação de serviços à comunidade que lhe foi imposta. 2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial e... ()

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Doc. 163.9722.5003.7500

781 - STJ. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 1/4 (um quarto) de cada uma das penas restritivas de direitos. Entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Hipótese na qual o indulto foi negado ao paciente, pois, a despeito do integral cumprimento da prestação de serviços à comunidade, não se verificou o pagamento de sequer uma parcela da pena pecuniária que lhe foi imposta. 2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a... ()

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Doc. 163.9722.5003.8000

782 - STJ. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 1/4 (um quarto) de cada uma das penas restritivas de direitos. Entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Hipótese na qual o indulto foi negado ao paciente, pois, a despeito do integral pagamento da prestação pecuniária, não se verificou o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da prestação de serviços à comunidade que lhe foi imposta. 2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial e... ()

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Doc. 211.9524.5006.9300

783 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Condenação. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Nocividade e expressiva quantidade de droga apreendida. Circunstâncias crime. Insuficiência da medida. CP, art. 44, III.

«1 - Mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade cominada ao agravante pela prática do crime previsto na , caput e § 4º, c/c a , I, por restritivas de direitos, uma vez que, embora inferior a 4 (quatro) anos, as circunstâncias sob as quais se deu a prática delitiva, mediante a passagem por diversos países, bem como a natureza e a quantidade da droga apreendida - 3kg (três quilogramas) de cocaína - não recomendam o ... ()

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Doc. 230.7040.2680.2456

784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto triplamente qualificado. Condenação. Pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - E, quanto à substituição, «presente circunstância judicial desfavorável, a qual justificou o estabelecimento da pena-base acima do piso, a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não é recomendável à espécie, ainda que o montante da pena atenda ao requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP» (HC 361.623/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2016, DJe 30/9/2016) - (AgRg no HC 745.644/SC, Ministro Antonio Sal... ()

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Doc. 212.2643.8003.2000

785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao acusado seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto no , § 3º, e , III, c/c o Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.0310.6000.7800

786 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de erro de tipo. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. As provas contidas nos autos, conforme exposto pelo magistrado a quo na sentença, mostram-se suficientes à condenação do apelante, que deve ser mantida. 2. O erro de tipo é aquele que incide sobre os elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes, o que não ocorreu no caso em análise. 3. Consoante a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal cominado. 4. Considerando q... ()

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Doc. 210.8170.4283.1233

787 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Avaliação em concreto.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. 2 - A lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primár... ()

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Doc. 210.8170.4643.3515

788 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Avaliação em concreto.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação da progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. 2 - A lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primár... ()

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Doc. 326.7033.9260.4523

789 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.

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Doc. 765.9134.0135.4823

790 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. CADEADO DANIFICADO EXIBIDO EM IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECORRENTE PRIMÁRIO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se o arrombamento do cadeado instalado em corrente de proteção da bicicleta fora demonstrado por meio de imagens captadas por câmera de monitoramento, nas quais se visualiza a ação delituosa e o rompimento do cadeado pelo agente, não se há falar em afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Precedentes do STJ. - Concorrendo à espécie os requisitos elencados no , faz jus o recorrente à substituição da reprimenda carcerária por duas sanções res... ()

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Doc. 175.4172.8006.1900

791 - STJ. Penal. Habeas corpus. Condenação. Tráfico de drogas. Pena final de 1 ano, 11 meses 10 dias de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. CP, CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Incidência da Súmula 171/STJ. Ordem denegada.

«1. Nos termos do CP, , § 2º, sendo a pena privativa de liberdade superior a um ano, o magistrado poderá substitui-la por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 2. «A substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de ... ()

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Doc. 162.0774.6011.5100

792 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, - O tema referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos não foi enfrentado pela Corte de origem, de forma que sua análise por este Tri... ()

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Doc. 202.0350.9002.6800

793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Ações penais em curso. Afastamento do tráfico privilegiado. Negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Ausência de requisito objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na , § 4º. 2 - Mantido o quantum da pena no patamar de 5 anos de reclusão, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo não preenchimento do requisito objetivo previsto no , I. ... ()

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Doc. 343.6246.3450.8245

794 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Em casos tais, a medida certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo

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Doc. 210.9270.9195.4193

795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Reincidência. Fundamentação idônea. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

Na hipótese, quanto à possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, o tribunal de origem indicou como óbice circunstância do caso concreto. Recorrente reincidente. , que demonstra que a medida não é socialmente recomendável, não havendo qualquer arbitrariedade em tal conclusão.

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Doc. 241.1030.1417.0925

796 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Descumprimento do acordo firmado quando da concessão da liberdade provisória. CP, art. 44, III. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Insuficiência da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos do , III, «As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.» 2 - Inviável proceder-se a substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos, quando o paciente, preso em flagrante pelo crime objeto do presente writ, obteve a lib... ()

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Doc. 584.3762.8489.2136

797 - TJSP. Dano. Patrimônio público. Usuário de posto de saúde protestando contra suposto atraso no atendimento. Prejuízos para o Erário Municipal. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido em parte e com observação

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Doc. 605.0855.1735.0253

798 - TJSP. Apelação criminal. Receptações simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Em casos tais, a medida alternativa certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo

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Doc. 156.3465.9008.5100

799 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processos, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima, nos termos do , § 2º. - Recu... ()

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Doc. 562.0989.6557.3697

800 - TJSP. Receptação qualificada - Absolvição descabida - Recebimento, no exercício de atividade comercial, de bem sabidamente produto de ilícito comprovado - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Regime arbitrado com critério - Substituição da aflitiva por restritivas de direitos - Recurso desprovido

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