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851 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Pena - Aplicação do redutor do parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Cabimento - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Possibilidade - Pedido deferido
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852 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Execução provisória da pena. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. EResp 11.619.087/SC. agravo regimental improvido.
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853 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preenchimento dos requsiitos legais. Possibilidade. Direito reconhecido pelo magistrado de piso. Ordem concedida.
«I - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Violência doméstica. Pena. Contravenção penal. Vias de fato. Agressão. Âmbito das relações domésticas. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritivas de direitos. Possibilidade. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 21. CP, art. 44. Lei 11.340/2006, art. 4º. CF/88, art. 226, § 8º. Lei 7.210/84, art. 152, parágrafo único.
«1. É razoável concluir que a violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja aquela de maior gravidade e não simplesmente, como no caso, mera contravenção de vias de fato, chamado por alguns até mesmo de «crime anão» dada a sua baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. 2. Conclusão, de outra parte, consentânea com o escopo maior da Lei Maria da Penha, que não se destina precipuamente à caracterização dos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Pleito de reanálise da possibilidade de concessão do sursis processual. Superveniência de sentença que impôs pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano e substituiu por sanções restritivas de direitos. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
«1 - Com a superveniência da sentença, houve a perda de objeto da impetração, que visa a suspensão condicional do processo, sobretudo, no caso, em que o Paciente foi condenado pela prática de dois crimes, à pena privativa de liberdade superior a um ano, que foi substituída por sanções restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 283/STF. Fixação do regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, constata-se que, no recurso especial, a defesa deixou de impugnar os fundamentos esposados pelo Tribunal de origem para o afastamento do benefício, incidindo, no ponto, o óbice imposto pela Súmula 283/STF. 2 - Não reconhecida a minorante referida e fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, ficam prejudicados os pedidos de modificação do regime prisional e substituição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Regime prisional semiaberto. Adequação. Circunstância judicial negativa. CP, art. 33, § 3º. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida pelo acórdão recorrido. Agravo desprovido.
1 - A presença de circunstância judicial negativa permite a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP. No caso concreto, as consequências do delito foram consideradas negativas, levando ao incremento da pena-base e justificando a imposição de regime prisional mais gravoso. 2 - O acórdão recorrido manteve a substituição da pena corporal por restritivas de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO STANDART. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECORRENTE PRIMÁRIO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O
furto de bens avaliados em dois mil e quinhentos reais, não constitui ínfima lesão a bem jurídico tutelado, não tendo lugar, in casu, a adoção da teoria da insignificância ao propósito de afastamento da tipicidade material da conduta, ausente o pressuposto da inexpressiva lesividade da conduta infracional. - Concorrendo à espécie os requisitos elencados no CP, art. 44, faz jus o recorrente à substituição da reprimenda carcerária por duas sanções restritivas de direitos, sendo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. Tráfico de estupefacientes. Condenação reafirmada. Redutor do §4º, da Lei 11.340/06, art. 33 reconhecido. Processos criminais em andamento não justificam o seu afastamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial aberto. Recurso parcialmente provido
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860 - TJSP. Furto simples - Suficiência de provas - Ausência de dolo - Não verificação - Manutenção da condenação. Penas - Básicas mínimas - Acréscimo adequado pela recidiva. Regime prisional - Semiaberto - Reincidência - Manutenção. Substituição da corporal por restritivas de direitos - Recidiva não específica - Medida socialmente recomendável. Recurso parcialmente provido
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861 - TJSP. Apelação. Furto. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos correta. Regime aberto adequado. Recurso não provido e, de ofício, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa ou intercorrente.
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862 - TJSP. Receptação - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Recebimento de coisa sabidamente produto de ilícito comprovada - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com correção - Manutenção da substituição da corporal por restritivas de direitos - Recurso desprovido
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863 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reincidência não específica em crime doloso. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44 CP.
«1 - Não há ilegalidade na negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que não seja específica, e entender a Corte de origem que a medida não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º Código Penal). Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e II, c.c. CP, art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Tema não enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculos e escalada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Substituição por restritivas de direitos inviável. Recurso improvido
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866 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENAS E REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Cumprimento de regime semiaberto harmonizado. Possibilidade de imposição de restrições características de penas restritivas de direitos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no que tange à ausência de vagas em estabelecimento adequado, consolidou a Terceira Seção o entendimento de que «[s]omente se considera a utilização da prisão domiciliar pouco efetiva, como alternativa à ausência de vagas no regime adequado, quando ela restringe totalmente o direito do executado de deixar a residência, não permitindo, assim, o exercício de trabalho externo, ou quando, estando o reeducando no regime ab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução imediata, pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
«1 - Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção, que, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e, recentemente, do HC Acórdão/STJ, concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Fatos comprovados com relação ao ato. Imposição de sanções restritivas de direitos. Penalização excessiva. Afastamento. Condenação mantida quanto ao ressarcimento do erário e multa civil. Recurso provido em parte.
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870 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Penas-Bases fixadas no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, c, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ordem concedida.
1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» (Súmula 718/STF). 2 - «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea» (Súmula 719/STF). 3 - A gravidade do delito em abstrato não é causa suficiente para a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei (CP, art. 33, § 2º). 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. Furto simples tentado - Sentença condenatória - Pleito defensivo pela absolvição - Impossibilidade - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Pena que demanda reparo pontual - Regime aberto - Possibilidade da substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recurso provido em parte
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872 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Abrandamento do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Insurgência desprovida.
«1 - As questões referentes à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, ao abrandamento do regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram examinadas pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício nesses pontos, sob pena de atuar em supressão de instância. 2 - Mantém-se a decisão singular pela qual não se conheceu do habeas corpus por ser manifes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Preliminar rechaçada - Legalidade do flagrante realizado por Guardas Civis Metropolitanos - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos - Recurso desprovido
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874 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Abrandamento do regime prisional e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias apreciadas no julgamento do HC 533317/SP. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A decisão recorrida deixou de conhecer do recurso especial na parte em que a defesa pretendeu a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar máximo, o estabelecimento do regime prisional aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a apreciação dos temas por esta Corte, no julgamento do HC 533317/SP, em 18/05/2020. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Matéria não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Adequação.
1 - Não tendo sido apreciado no acórdão atacado o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, impossível o seu enfrentamento por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - Embora a pena tenha sido estabelecida em patamar não superior a 4 anos de reclusão - em 1 ano e 2 meses -, foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, tanto que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, estando justificad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Decreto presidencial 8.940/2016. Indulto. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade para concessão do benefício. Inviabilidade. Art.181 da lep e CP, art. 44, § 4º. Não configuração. Ausência de previsão legal para a reconversão. Inviabilidade tão-somente para a concessão de indulto. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimento orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por absoluta disposição literal do Decreto 8.940/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Decreto presidencial 8.940/2016. Indulto. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade para concessão do benefício. Inviabilidade. Art.181 da lep e CP, art. 44, § 4º. Não configuração. Ausência de previsão legal para a reconversão. Inviabilidade tão-somente para a concessão de indulto. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por absoluta disposição literal do Decreto 8.940/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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879 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Receptação. Regime inicial prisional mais gravoso. Fechado. Reincidência e maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime prisional inicial fechado, em que pese a pena do agravante tenha sido estabelecida definitivamente no patamar de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência desta Corte Superior. Descabida a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Cumulação de penas pecuniárias. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O paciente foi condenado pelo crime descri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. Suspensão da norma pelo senado. Permuta em tese admitida. Negativa fundada na gravidade em abstrato do delito e à sua equivalência ao crime hediondo. Motivação inidônea. Coação ilegal em parte evidenciada.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena reclusiva por medidas alternativas, e a suspensão da sua execução, pelo Senado Federal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44. 2. A gravida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. Suspensão da norma pelo senado. Permuta em tese admitida. Negativa fundada na gravidade em abstrato do delito e à sua equivalência ao crime hediondo. Motivação inidônea. Coação ilegal em parte evidenciada.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena reclusiva por medidas alternativas, e a suspensão da sua execução, pelo Senado Federal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44. 2. A gravida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Indeferimento do pedido de fixação de condição especial para o cumprimento do regime prisional aberto. Descabimento. Possibilidade de fixação de condição especial, de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido.
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885 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Decisão que defere liminar. Não cabimento. Execução provisória de pena restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, sedimentou o entendimento de que as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP (Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016), de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que suje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível quando se encontrarem preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo do CP, art. 44. Na hipótese de reincidência não específica, existe possibilidade de deferimento nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2 - O Tribunal de origem manteve a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a «condenação anterior versa sobre o crime de tráfico de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO «SURSIS» - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
A aplicação do princípio da insignificância deve ater-se a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando constatada reiteração na prática de crimes patrimoniais. Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente, condenado à pena de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJRJ. Apelação. Furto. Recurso da defesa pretendendo a aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos. Nos termos do art. 44, §2º do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito ou por multa só é admissível nas condenações à pena igual ou inferior a 1 ano. Reprimenda fixada em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, razão pela qual agiu com acerto o Magistrado sentenciante na aplicação de 2 (duas) penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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890 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Execução provisória de pena restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Recurso improvido.
I - O STF, ao apreciar o HC 126.292/MG firmou o entendimento segundo o qual A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. (HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016, DJe 17/5/2016). II - O STJ, através da Terceira Seção, aos 14/6/2017, por maioria de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça de pedido formulado no sentido de se proceder à conversão da pena corporal em restritiva de direitos, tendo em vista que tal questão não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de determinar que o Juízo competente analise os requisitos previstos no CP, art. 33 para a fixação do regime inicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a análise diretamente por esta Corte Superior de Justiça de pedido referente à conversão da pena corporal em restritiva de direitos, tendo em vista que tal questão não fora apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de determinar que o Juízo competente analise os requisitos previstos no CP, art. 33 para a fixação do regime inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas. Revisionandos que foram condenados definitivamente. Requerimento de absolvição, em virtude da aplicação do Tema 506 do C. STF. Tráfico de drogas - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada. Todavia, de rigor a fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - imposição trazida pela Súmula Vinculante 59/STFE. STF - ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras, aliada à aplicação do redutor de pena. Ação de Revisão Criminal julgada parcialmente procedente para, de ofício, nos termos da Súmula Vinculante 59/STFE. STF, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos deste Voto. Comunicação ao MM. Juízo das Execuções
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894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base exasperada em razão da quantidade e natureza das drogas. Cabível o regime imediatamente mais gravoso. Substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, verifica-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por sanções restritivas de direitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial contra decisão de concessão do benefício. Alegada a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto . 11.302/2022. Ato discricionário do Presidente da República. Mérito. Sentenciado em cumprimento de prestação pecuniária quando da publicação do decreto presidencial. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade posterior à entrada em vigor da norma. Indulto não extensível às sanções restritivas de direitos, consoante art. 8º, I, do referido decreto. Precedentes da Câmara. Agravo provido
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896 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime do CP, art. 168, caput execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STF. Constitucional e direito administrativo. Análise de crédito. Pendências oriundas do poder legislativo estatal, do poder judiciário estadual e do Tribunal de Contas do estado. Ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
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898 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Desacolhimento. Tráfico de drogas. Vedação legal à benesse e incompatibilidade com o caráter hediondo do delito. Ademais, há previsão legal para a imposição do regime prisional fechado, nos termos do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição por penas restritivas cassada e modificação do regime de cumprimento de pena para o fechado. Apelo ministerial provido.
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Concessão do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado, visto que, ao contrário do que foi sustentado no agravo, a exasperação da pena-base, a imposição do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por medidas restritivas de direitos foram baseados na quantidade de entorpecente apreendido em poder do réu, e não em sua personalidade. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. Apelação - Furto qualificado (escalada) - Apelo objetivando absolvição por atipicidade da conduta ou abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Réu que pulou o muro da residência da vítima e subtraiu diversos bens (perfumes, sabonetes, shampoo, condicionar e cremes hidratantes) - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Afastada a aplicação do «princípio da insignificância» - Crime que não é de baixa lesividade - Conduta típica relevante para o Direito Penal praticada por réu reincidente específico - Dosimetria adequada - Pena-base fixada no mínimo legal e na segunda etapa, pela incidência da reincidência, aumentada em 1/6 - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição - Regime semiaberto mantido - Ausentes os requisitos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis - Apelação desprovida
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