DOC. 211.1101.1845.8129

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp1.619.087/SC, ratificado no HC 435.092/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018 (acórdão publicado em 26/11/2018), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao agravo regimental nos autos do HC 435.092/SP, reafirmando o entendimento no sentido de que não é possível a execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado. Com a ressalva do meu entendimento pessoal, essa é a conclusão majoritária do Colegiado, que deve prevalecer.

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