Restritivas De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.1584.8005.0200

801 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 44, III. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte «tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias previstas no , é possível a substituição da pena privativa restritivas de direitos, nos termos do » (AgRg no HC 371.888/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.3530.1008.3600

802 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de regime semi-aberto. Negativa de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem assentado que «a existência de circunstância judicial desfavorável () justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto, bem como veda a substituição da pena por restritivas de direitos, de acordo com o disposto no , III Código Penal.» (HC 408.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) 2 - Agravo regimental a que se neg... ()

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Doc. 211.1101.0170.8799

803 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Impossibilidade. Cabível o regime prisional semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, inciso, III. Agravo desprovido.

1 - Embora a pena tenha sido fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o regime semiaberto está justificado pela especial gravidade da conduta, já que foi apreendida quantidade substancial de droga - «01 tijolo de maconha, pesando 1,02 Kg» (fl. 34). 2 - A substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos também não se mostra viável diante da quantidade de droga apreendida, nos termos do , III, e do entendimento desta... ()

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Doc. 151.3131.7699.6772

804 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I.

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pela prova oral colhida em Juízo, em consonância com as declarações prestadas em sede policial. Prova satisfatória. Condenação que se mantém. II. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Crime cometido mediante grave ameaça à pessoa. Incidência do , I. Apelante duplamente reincidente. Ainda que por d... ()

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Doc. 882.0614.6017.9722

805 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada (STJ/Súmula 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Tipicidade: com redução de 2/3. Regime fechado: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse do Acusado. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana Recurso provido em parte, para readequação da pena e do regime ao aberto, substituída a pena de reclusão por medidas restritivas de direitos

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Doc. 220.5131.2817.6643

806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Tráfico privilegiado. Pena mínima. Regime. Ausência de fundamentação idônea. Pequena quantidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Não obstante a variedade das drogas, tratando-se da apreensão de 27 porções de cocaína (30g), 8 porções de maconha (35g) e 1 pedra de crack (3,5g) - considerado o peso bruto aproximado -, a quantidade não se mostra relevante. Ausentes circunstâncias adicionais desfavoráveis, como a inserção em grupo criminoso de maior... ()

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Doc. 174.0692.4003.8200

807 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no - Código Penal. 2. No presente caso, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários à conversão da pena privativa de liberdade, haja vista as circunstâncias do crime noticiado, especialmente pela natureza nociva do entorpecente apreendido.»

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Doc. 250.4290.6588.9901

808 - STJ. Recurso especial. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do e 181 da LEP, ante o descumprimento injustificado das obrigações (AgRg no RHC 75.336/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta impostas Turma, julgado em, DJe de ). 27/4/2017 10/5/2017 2 - No caso, o recorrente nunca iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, tampouco pagou os débitos referentes à multa, prest... ()

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Doc. 160.1822.0005.2600

809 - STJ. Penal e processual penal. CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e espécie de droga. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. OCPC/1973,, caputautoriza o relator a negar seguimento ao recurso especial nas hipóteses ali elencadas, de modo que a preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade há de ser rejeitada. 2. Ao contrário do alegado pelo agravante, a análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas ins... ()

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Doc. 188.7074.3004.9000

810 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Quantidade da substância entorpecente. 1,5 quilograma de maconha. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, - Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, escorreita a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que eventual substituição da pena não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente envolvida na empreit... ()

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Doc. 208.3451.6002.6300

811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido, todavia concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: «A ex... ()

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Doc. 210.7020.6683.2621

812 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2 - Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, ausência/deficiência de cotejo analítico e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial. 3 - A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre ... ()

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Doc. 568.4722.0003.4629

813 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPERATIVIDADE.

Suficientemente comprovadas a materialidade, a autoria e a adequação típico-normativa da conduta, é de rigor a confirmação da condenação nos termos da sentença, não merecendo prosperar o pleito absolutório. Ausentes elementos aptos a macular as balizas judiciais, necessário o redimensionamento da pena-base. Tratando-se de réu primário, condenado a pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos, e sendo as circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, o regime inicial d... ()

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Doc. 211.1101.1620.1322

814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo não conhecido. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (AgInt no REsp 1.752.157... ()

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Doc. 172.5155.2003.8800

815 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. Permuta em tese admitida. Negativa fundada na vedação legal. Motivação inidônea. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Preenchimento. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena reclusiva por medidas alternativas, e a suspensão da sua execução, pelo Senado Federal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do - Código Penal.... ()

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Doc. 175.4905.9005.1300

816 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Condenação. Maus antecedentes. Pena extinta há mais de cinco anos. Possibilidade de valoração negativa como maus antecedentes. Substituição da pena por restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, condenações alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal, como na hipótese (precedentes). II - Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberd... ()

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Doc. 924.6168.5897.6278

817 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Desclassificação para a forma simples de furto. Impossibilidade. Qualificadora da escalada demonstrada. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 206.5645.5000.5600

818 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Crime ambiental. Elaboração e apresentação de inventário florestal enganoso em procedimento administrativo (Lei 9.605/1998, art. 69-a). Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Execução provisória. Pretensão de suspensão. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos do hodierno entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, a fim de se evitar superveniente decisão de primeiro grau que eventualmente altere o cenário processual. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8131.1748.8740

819 - STJ. Recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Recebimento da vantagem indevida. Consequências do delito. Exasperação. Possibilidade. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Modo prisional mais severo. Cabimento. Negativa de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Possibilidade.

1 - Consoante entendimento deste STJ, o crime de corrupção passiva possui natureza formal, consumando-se com a aceitação ou solicitação de vantagem indevida. 2 - O efetivo recebimento da vantagem (valores referentes à parcela de benefício previdenciário de segurado) caracteriza exaurimento do crime, o que autoriza a elevação da pena-base pelo exame desfavorável do vetor consequências do delito. 2 - O juízo negativo acerca de algumas das circunstâncias judiciais autoriza seja e... ()

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Doc. 172.4925.1004.2700

820 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida considerada inadequada à repressão e prevenção do delito em face da quantidade de droga apreendida impossibilidade de concessão do benefício.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que a quantidade de droga constitui fundamento idôneo ao indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena imposta ao paciente.»

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Doc. 210.8270.9581.4710

821 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Reprimenda final (2 anos e 4 meses de reclusão). Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Reincidência genérica. Negativa. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem indicou expressamente os motivos pelos quais entendeu ser insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, apesar de o Agravante não ser reincidente específico. Afirmou que ele possuía diversas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, as quais, inclusive, poderiam ter autorizado a negativação dos antecedentes na sentença, o que somente não se fez na apelação, porque se cuidava de recurso exclusivamente d... ()

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Doc. 197.5214.4008.2200

822 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 289, § 1º, do CP. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência específica. Inviabilidade. Precedentes. Pedido de suspensão da execução penal provisória da reprimenda substitutiva a ser imposta, caso provido o apelo nobre. Prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, a despeito de ter sido imposta reprimenda privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência específica é fundamento idôneo para a negativa no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.7604.9005.9900

823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena não superior a 4 anos. Variedade e nocividade da droga apreendida. Crack, maconha e cocaína. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Afastada a substituição da pena corporal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos, o regime semiaberto mostra-se mais adequado à maior gravidade do delito, evidenciada pela variedade e nocividade das drogas apreendidas - cocaína, crack e maconha. Tais elementos afastam também a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.0061.1008.4000

824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena não superior a 4 anos. Variedade e nocividade da droga apreendida. Crack, maconha e cocaína. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Afastada a substituição da pena corporal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos, o regime semiaberto mostra-se mais adequado à maior gravidade do delito, evidenciada pela variedade e nocividade das drogas apreendidas - cocaína, crack e maconha. Tais elementos afastam também a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 192.9690.3002.3300

825 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Execução simultânea. Incompatibilidade. Reconversão. LEP, art. 111. Impossibilidade de suspensão. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar hipóteses de execução concomitante de penas restritivas de direitos e penas privativas de liberdade, pacificou a compreensão de que somente é possível a manutenção das penas restritivas de direitos caso haja compatibilidade no seu cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade. 2 - No caso concreto, o Paciente possui condenação a duas penas restritivas de direitos, entre elas a prestação de serviços à... ()

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Doc. 164.4495.8003.8100

826 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Pena cumprida em regime aberto domiciliar. Superveniência de condenação. Penas restritivas de direitos. Compatibilidade de cumprimento. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Deve se admitir a manutenção da pena restritiva de direitos, no caso de superveniência de nova condenação, ou mesmo no caso de prévia condenação, desde que haja compatibilidade no cumprimento de ambas, ou seja, desde que a outra pena seja também restritiva de direitos, ou, caso seja privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, a possibilitar o cumprimento da pena substitutiva. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 168.3234.2001.4700

827 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Natureza da droga apreendida. Impossibilidade. Medida insuficiente para a prevenção e repressão do delito. Ausência de ilegalidade.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no , - Código Penal. 2. In casu, a negativa da permuta encontra-se devidamente fundamentada, porquanto a natureza da droga apreendida justifica a negativa da conversão da sanção reclusiva em restritiva, uma vez que não seria suficiente para a prevenção e repressão do delito noticiado. 3. Habeas corpus não conhec... ()

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Doc. 166.2993.0002.0600

828 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. CP, art. 44, I. Agravo não provido.

«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o , Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência à pessoa, conforme ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0274.4011.3200

829 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Condenação a penas restritivas de direitos. Oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Declaração de trânsito em julgado e determinação de execução da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - Hipótese na qual o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos - prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação. Foram opostos dois embargos declaratórios pela defesa, sendo que o primeiro foi parcialmente provido e o segundo não conhecido. Desse modo, foi declarado o trânsito em julgado da condenação e a expedição de guia de execução da pena. 2 - Embora a... ()

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Doc. 210.8061.0820.4670

830 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do ... ()

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Doc. 208.5305.4004.6400

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da , Lei de Execução Penal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 159.3295.3874.8077

832 - TJSP. Furto triplamente qualificado - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Qualificadoras autenticadas - Condenação mantida - Pena reajustada - Possibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos e da fixação da regência aberta - Recurso parcialmente provido

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Doc. 153.3984.1005.4100

833 - STJ. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1.Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial e na negativa de substituição da pena por restritivas de direito, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 204.3103.9000.0300

834 - STJ. Reclamação. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Suspensão. HC 444.549. Posterior unificação com outra condenação. Conversão em privativa de liberdade. Determinação de imediato cumprimento. Desrespeito. Autoridade de decisão do STJ. Inexistência. Superveniência de alteração fático-jurídica. Unificação. Ilegalidade. Apreciação. Inviabilidade. Via inadequada. Reclamação parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

«1 - As penas restritivas de direitos, cuja execução provisória fora suspensa por meio do HC 444.549, foram convertidas em pena privativa de liberdade, em razão da unificação de penas, realizada em decorrência de condenação em outro processo. 2 - Diante da alteração fático-jurídica superveniente à prolação do referido Habeas Corpus, não mais subsiste a pena restritiva de direitos cuja execução fora suspensa, uma vez que foi convertida em privativa de liberdade. 3... ()

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Doc. 240.9040.1155.5194

835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Restritivas de direitos. Vedação expressa. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 163.9273.9003.1700

836 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Aplicação da benesse em substituição a pena privativa de liberdade imposta por crime de tráfico de drogas. Impossibilidade. Vedação expressa na própria Lei 11343/06. Incompatibilidade, ademais, com o delito realizado. Substituição cassada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 168.6021.2411.6580

837 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da punibilidade independente de pagamento da multa. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento das penas restritivas de direitos. Agravo não provido.

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Doc. 164.8631.7002.3000

838 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não recomendável. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal e do teor da Súmula 269/STJ, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do paciente. 3. Inviável a substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos, visto que as instâncias de origem assentaram não ser recomendável, não apenas pe... ()

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Doc. 221.0041.1561.9418

839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Recurso ministerial. Tráfico de entorpecentes. Pequena quantidade de droga. Regime aberto. Cabimento. Substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito da conhecida nocividade da cocaína, deve-se sopesar também a irrisória quantidade apreendida, de meros 60g (sessenta gramas), quantum que não pode ser considerado exacerbado sob qualquer perspectiva. 2 - Assim, diante do quantum da reprimenda (1 ano e 8 meses de reclusão), da primariedade do réu e da pequena quantidade de entorpecente (60g de cocaína), o paciente faz jus ao regime inicial aberto, o qual se revela como o mais adequado à prevenção e à repressão do deli... ()

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Doc. 947.2905.3423.0504

840 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - PENAS E REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE FIXADOS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ADEQUADAMENTE DETERMINADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.6020.1400.7912

841 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base em razão da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a exasperação da pena-base acima do mínimo legal e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em condenação por tráfico de drogas. Sustenta-se ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena e inadequação da negativa de substituição da pena, embora inferior a 4 anos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -... ()

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Doc. 240.3081.2653.6366

842 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Receptação. Substituição por restritivas de direitos. Indeferimento. Fundamentação idônea. Pedido para que o agravante aguarde no regime aberto. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não obstante a reincidência genérica, as instâncias ordinárias negaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de a condenação anterior dizer respeito ao crime de roubo, delito patrimonial grave e violento, o que constitui fundamento idôneo para justificar a conclusão de que a medida não seria socialmente recomendável 2 - O pedido subsidiário de que o Agravante aguarde no regime aberto, caso não haja vaga no regime intermediário,... ()

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Doc. 210.7131.1190.9749

843 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - Apesar de a pena ter sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de detenção, o que, em tese, autorizaria a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, trata-se de réu reincidente, estando justificada, assim, a fixação do regime semiaberto. 2 - A instância ordinária asseverou que, no caso dos autos, não era recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim, modificar tal entendimento demandaria a análise do... ()

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Doc. 838.2500.6712.9951

844 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso na , caput, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. O parquet busca o afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado, a revogação da substituição da pena carcerária e a fixação do regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 145.2155.2002.8100

845 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Desconto após cumprimento da privativa de liberdade. Necessidade. Por aplicação do CP, art. 76, as penas privativas de liberdade, mais graves, devem ser descontadas antes das mais leves, ficando estas suspensas, até integral cumprimento daquelas.

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Doc. 148.2491.5002.9400

846 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no 2. Na hipótese, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver a paciente da imputa... ()

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Doc. 161.6655.8004.1700

847 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processos, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima, nos termos do , § 2º. - Recu... ()

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Doc. 241.1120.1450.3135

848 - STJ. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico e corrupção ativa. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da vedação à conversão da pena, por ocasião do julgamento do hc 97.256/rs. Ordem parcialmente concedida.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, prevista na . 2 - Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar ao Juiz das Execuções que avalie as condições objetivas e subjetivas do Paciente para a substituição pretendida, afastada a vedação ... ()

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Doc. 725.9560.8459.5987

849 - TJSP. Disparo de arma de fogo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Pena - Reincidência e confissão espontânea - Compensação inalterada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Impossibilidade. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido

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Doc. 583.2620.3392.8153

850 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MULTA - APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO

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