STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de fixação de regime diverso do fechado. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1. A suposta violação aos CP, art. 33 e CP, art. 59 e a tese de ocorrência de bis in idem, sob a alegação de que a natureza e a quantidade da droga teriam sido utilizadas na terceira etapa da dosimetria e para impor o regime inicial fechado, não foram suscitadas nas razões do apelo especial, constituindo, pois, inovação recursal, o que inviabiliza o exame.
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