DOC. 166.4963.5007.9500

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Não cabimento. Natureza da droga apreendida. Cocaína. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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