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751 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte rodoviário. Queda de passageira no interior de ônibus urbano. Nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima. Caracterização da responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Recurso não provido, com observação.
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752 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Cliente abordada fora das dependências do réu. Instituição bancária. Fitas de gravação que pouco influiria no resultado da demanda. Falha no serviço prestado não configurada. Responsabilidade objetiva inaplicável à espécie. Indenizatória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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753 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte rodoviário. Acidente de grandes proporções com o ônibus em que viajava o autor. Comprovação do dano. Desnecessidade. Lesão intuitiva. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização devida. Observância dos princípios da reparabilidade, razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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754 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação negocial estabelecida com terceiro mediante fraude. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Veracidade dos dados e documentos do contratante não verificada pelo estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva do réu. Indenização devida. Recurso provido.
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755 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva da transportadora. Danos materiais caracterizados diante da comprovação das despesas suportadas com o acidente. Restituição devida do valor do passeio a cada um dos seus participantes. Recurso provido em parte.
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756 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Ônibus. Lesões corporais em passageiro. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Reparação moral devida. Avaliação do quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Ilícito contratual. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso parcialmente provido.
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757 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado, exclusivamente de direito, razão pela qual se torna despiscienda a produção de provas. Ausente afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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758 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte municipal. Acidente com ônibus que causou lesão corporal na passageira. Responsabilidade objetiva do transportador. Costureira profissional. Sequelas permanentes no joelho esquerdo. Observância do princípio da dignidade humana. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso parcialmente provido.
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759 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Apelante que sofreu lesões na cabeça e trauma na mão direita em razão do acidente. Responsabilidade objetiva configurada. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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760 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Conta corrente bancária. Movimentação financeira mediante fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Obrigatoriedade de indenizar. Imposição de multa. Cumprimento do preceito, após interposição de apelação. Ato incompatível com a vontade de impugnar. Recurso não provido, na parte conhecida.
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761 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque falsificado. Compensação pelo banco. Descontrole financeiro. Protesto de duplicatas. Prestação de serviço defeituosa. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco profissional. Dano moral configurado. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso do réu provido em parte e da autora não provido
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762 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito quitado. Ausência de repasse pelo banco recebedor. Risco da atividade e responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.
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763 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Atendimentos inadequados. Retardo no diagnóstico. Perda parcial do movimento do punho esquerdo do autor e redução da capacidade laborativa. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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764 - TJSP. Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Falha no fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Carência da ação - Afastamento - Mérito - Responsabilidade objetiva - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Perícia indireta acrescida de vistoria - Laudo oficial insatisfatório diante do descarte dos equipamentos avariados - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido
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765 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Detento. Morte. Estado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Vítima. Culpa exclusiva. Inocorrência. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Homicídio. Asfixia mecânica. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. 3. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e guarda dos seu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. OPPORTRANS. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Acidente em escada rolante. Estação do Metrô. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 22. CF/88, art. 37, § 6º.
«A responsabilidade da OPPORTRANS pelo acidente ocorrido na estação do metrô na escada rolante é evidente, não só com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, como pelas regras consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , pois - repita-se - sua atividade fim está calcada numa relação de consumo como operadora do transporte de passageiros pelo metrô.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA POR TERCEIROS FRAUDADORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, consistente na realização de transferências via PIX para conta aberta por terceiros fraudadores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Descumprimento das normas de segurança e identificação de clientes (KYC) previstas na Resolução 4.753/2019 do BACEN. Risco inerente à atividade bancária. Dever de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. GOLPE DE FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de nulidade de contrato, na qual a autora alegava ter sido vítima de golpe de falsa portabilidade de empréstimo e pleiteava a restituição em dobro de valores descontados, além de indenização por danos morais. Sustentou que a instituição financeira teria responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDAS E EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco réu contra sentença que determinou o cancelamento de dívidas não reconhecidas pelo autor e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em razão de falha na prestação de serviços. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviço, com base no CDC, e a inexistência de provas que comprovem a legalidade das contratações realizadas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DO TRABALHO. VARREDORA DE RUA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE.
Prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, sempre que a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: « O art. 927, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Responsabilidade objetiva da clinica reconhecida. CCB/2002, art. 186.
«A responsabilidade das clinicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadoras de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Caso em que a clínica co-demandada falhou ao deixar de acompanhar e vigiar o pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - FORTUITO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
1.As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, especialmente no que se refere à segurança das transações bancárias, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. 2.No caso concreto, restou demonstrado que os débitos e as compras realizadas na conta da autora foram incompatíveis com o seu histórico financeiro, configurando evidentes indícios de fraude e caracterizando falha na segurança dos serviços prest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA TERCEIRO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSOS INOMINADOS - REVELIA DO TERCEIRO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FIXADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO - SÚMULA 130 DO STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
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774 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Recebimento de cheques nominais da autora destinados a pagamentos de tributos utilizados para outros pagamentos, em benefício de terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso da ré não provido.
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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
As instituições financeiras possuem legitimidade passiva para responder por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias que as beneficiam. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC, e da Súmula 479/STJ, por se tratarem de fortuito interno, não havendo que se falar em culpa concorrente. É cabível a indenização por danos morais no caso de fraude bancária dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento por caminhão a serviço de empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Amputação do membro inferior esquerdo. Danos estéticos. Majoração. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem examinou motivadamente a suposta culpa exclusiva da vítima, bem como a responsabilidade objetiva da agravante, expondo com clareza os fundamentos pelos quais entendeu descaracterizada a causa excludente da responsabilidade objetiva. 2 - A responsabilidade objetiva da ré, na qualidade de prestadora de serviço público, só poderia ser elidida pela comprovação da culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu. 3 - A reforma do acórdão recorrido demandaria, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJPE. Apelação cível. Instituição bancária. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Descontos indevidos. Não contratação. Má-fé do consumidor não comprovada. Dano moral configurado- quantum indenizatório razoável. Apelo improvido. Decisão unânime.
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778 - TJSP. Recurso inominado. Prefeitura Municipal de Colômbia. Acidente de veículo. Responsabilidade objetiva. Danos materiais configurados. Indenização pelo período que o caminhão ficou parado. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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779 - TJSP. *Regressiva - Seguro - Fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamentos - Conjunto probatório desfavorável à ré - Responsabilidade objetiva - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de procedência - Decisão correta - Recurso improvido.
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780 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEFEITUOSO - PREJUÍZO AO USUÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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781 - TJSP. *Regressiva - Seguro - Fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamentos - Conjunto probatório desfavorável à ré - Responsabilidade objetiva - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de improcedência - Decisão reformada- Recurso provido.
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782 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Lucros cessantes ambiental. Responsabilidade objetiva integral. Dilação probatória. Inversão do ônus probatório. Cabimento.
«1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que «o preceito inscrito no CF/88, art. 37, § 6º não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE MURO SOBRE CARRO - IMÓVEL ALUGADO - INEFICIÊNCIA NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO BEM - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO.
Em se tratando de responsabilidade objetiva, cumpre à vítima demonstrar a ação ou omissão do Estado e o nexo de causalidade entre a atuação e o dano causado. Por sua vez, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumpre ao réu comprovar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Verificada a conduta omissiva do Município, que tinha o dever de agir zelando pelo bom estado do imóvel alugado e não evitou o resultado danos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais, ajuizada pelo autor contra instituição financeira. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado; e (ii) verificar se o banco recorrido teve falha na prestação do servi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Conflito de competência. Indenização. Acidente. Queda. Danos morais. Causa de pedir. Falha na manutenção de postes. Pretensão fundada em responsabilidade objetiva. Pedido com base em suposto ilícito de natureza cível. Competência da justiça comum.
1 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido por funcionário de empresa que, prestando serviços a outra empresa prestadora de serviços, recolhia cabos telefônicos para posterior substituição de postes pela terceira empresa, aqui ré, dona dos postes. 2 - Registro nos autos da existência de uma outra ação, trabalhista, contra o empregador, com fundamento diverso da presente. 3 - Causa de pedir de cunho civil, com pedido alicerçado na responsabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de veículo. Colisão de dois veículos, sendo um deles pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Aplicação da teoria objetiva do risco administrativo. Vítimas não-usuários. Equiparação a consumidores. Aplicação do CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva da concessionária e executora de serviço público de transporte de passageiros pelos danos causados no desempenho de suas atividades. Recurso provido.
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788 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. MOTORISTA DE CAMINHÃO RODOVIÁRIO DE CARGA. ATIVIDADE DE RISCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.
Caso em que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade objetiva da Reclamada pelos danos resultantes de infortúnio acidentário, em face da constatação de que houve culpa exclusiva da vítima. Registrou que o laudo pericial criminal elaborado pela Polícia Civil assentou a conclusão de que houve excesso de velocidade por parte do motorista/de cujus, «resultando no tombamento de seu veículo, sobre a pista principal», concluindo, a partir da narrativa fática e da prova dos autos, «qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Alteração de horário de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Passageira que perdeu duas diárias de hotel já reservado - Responsabilidade configurada - Danos morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Alteração de horário de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Passageira que perdeu duas diárias de hotel já reservado - Responsabilidade configurada - Danos morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente causadora - Notória capacidade econômico-financeira desta - Quantum indenizatório fixado com exagero - Redução para R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Lei 9099/95, art. 6. - Recurso provido em parte.
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790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Hospital. Decisão mantida por seus fundamentos.
«1. A responsabilidade do hospital é objetiva pelos danos causados em decorrência de atos típicos de sua atividade, estando entre eles a de ministrar medicação. 2. Não sendo constatado, nas razões do recurso, nenhum motivo que permita reconsiderar a decisão agravada, mormente por ter o recorrente repetido fundamentos já apreciados, mesmo que utilizando de palavras diferentes, impõe-se manter a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Hospital. Erro médico. Indenização. Falha no atendimento em pronto socorro municipal. Negligência em procedimento ambulatorial que ocasionou o falecimento da genitora dos acionantes. Demora no diagnóstico de leischmaniose. Nexo causal comprovado. Responsabilidade objetiva da Municipalidade pelos serviços do pronto socorro pertencente à rede pública. Sentença improcedência reformada. Verba fixada e 200 SM. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Se a demora no diagnóstico de leischmaniose por paciente atendido em pronto socorro da rede pública de saúde deu-se por erro em procedimento médico, há responsabilidade objetiva da Fazenda do Estado, responsável pela ineficiência do serviço.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Hospital. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Pagamento da conta pelo consumidor. Comprovação. Ilegalidade na interrupção do serviço. Responsabilidade atribuida a estabelecimento bancário, por não ter informado sobre o pagamento. Descabimento. Dano moral. Configuração. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Verba indenizatória devida. Recurso não provido.
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794 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Responsabilidade objetiva da transportadora. Teoria do risco. Exclusão da responsabilidade que só se admite mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima. Inocorrência no caso concreto. Lesão na mão da autora ao embarcar no trem. Falha no sistema de abertura de portas. Nexo causal reconhecido. Recursos improvidos.
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Realização de exames. Serviços hospitalares. Responsabilidade objetiva do hospital. Súmula 568/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. 2 - O STJ pacificou entendimento segundo o qual a responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista no CDC, art. 14, na hipótese de tratar-se de hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 3 - Agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJMG. Extravio de bagagem. Apelação cível. Extravio de bagagem. CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais
«- A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do diploma consumerista, incumbindo à parte autora, apenas, a demonstração do fato e do dano. - O extravio da bagagem da requerente, sem dúvida, trouxe-lhe desconforto e transtornos durante a viagem de trabalho programada, capaz de ocasionar a reparação por danos morais. - O quantum a ser fixado competirá ao prudente arbítrio do magistrado, que, tendo em vista as dificuldades da positivação, traços e contornos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -
Em acidente de trânsito, em que a vítima vem a óbito após ter sido atropelada por ônibus, o fato comprovado de que ela estava com alto teor alcóolico no sangue e iniciou a travessia da via pública fora da faixa de segurança, atingindo a lateral direita do coletivo que passava regularmente pelo local, configura culpa exclusiva da vítima e exclui a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva de concessionária do serviço público. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais e materiais. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. Ademais, para divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. 1-
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alega ter sido vítima do ¿golpe da troca de cartão¿. 2- Alega falha do banco réu em detectar transações atípicas e fora do padrão de consumo da autora. 3- A instituição financeira, no exercício de sua atividade, tem responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo responsável pelos danos causados pela falha na prestação de serviço, salvo se comprovada a culpa exclusiva do consu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva. Transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade. Violação aos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade da empresa aérea. Inteligência do CCB, art. 734. Indenização mantida. Recurso improvido.
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