DOC. 103.1674.7564.5100

TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Hospital. Erro médico. Indenização. Falha no atendimento em pronto socorro municipal. Negligência em procedimento ambulatorial que ocasionou o falecimento da genitora dos acionantes. Demora no diagnóstico de leischmaniose. Nexo causal comprovado. Responsabilidade objetiva da Municipalidade pelos serviços do pronto socorro pertencente à rede pública. Sentença improcedência reformada. Verba fixada e 200 SM. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Se a demora no diagnóstico de leischmaniose por paciente atendido em pronto socorro da rede pública de saúde deu-se por erro em procedimento médico, há responsabilidade objetiva da Fazenda do Estado, responsável pela ineficiência do serviço.»

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