DOC. 207.5223.0015.9000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Motivação concreta inidônea. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não obstante a pena-base haja sido fixada no mínimo legal, o quantum da pena estabelecido abaixo de 8 anos de reclusão e a primariedade do paciente, o regime inicial fixado foi o fechado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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