Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2531.4749

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Ilegalidade não verificada.

1 - Apesar de fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, não se aplica o comando da Súmula 269/STJ, sendo devido o estabelecimento do regime fechado, nos termos do , § 3º. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0260.9699.2270

852 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Modo fechado. Legalidade. Agravo não provido.

1 - Embora a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, a aferição de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reincidência do réu autorizam a imposição do regime fechado, como posto no acórdão impugnado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.9435.2004.4400

853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Regime prisional fechado. Maus antecedentes. Periculosidade concreta do agravante. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.

«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial os maus antecedentes do acusado, além de ter sido apontada peculiaridades que demonstram maior grau de reprovabilidade da conduta delituosa, extrapolando os elementos do tipo, revela-se suficientemente fundamentada a decisão que fixou o regime fechado. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.2981.1004.0200

854 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar afastada em razão de cometimento de novo crime doloso no curso da execução. Decisão fundamentada em elemento concreto. Superveniência de condenação em regime fechado. Restabelecimento da prisão domiciliar. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - In casu, a revogação da prisão do... ()

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Doc. 210.9011.0002.7700

855 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (expressiva quantidade de droga). Regime fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte pacificaram orientação de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio será admitido apenas quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Estabelecida a pena final em 4 anos, 10 meses e 20 dias, o regime inicial fechado é o adequado ao cumprimento da pena reclusiva, diante da aferição negativa da quantidade das drogas apreendidas (20,270kg) - na primeira etapa da dosimetria, a teor do CP, art... ()

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Doc. 163.3950.1004.8200

856 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Instâncias ordinárias estabeleceram que o paciente dedica-se a atividades criminosas. Prejudicado o pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Regime prisional fechado. Referências à hediondez e gravidade abstrata do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Hipótese em que não foi reconhecida a figura do tráfico privilegiado pelas instâncias ordinárias com base na... ()

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Doc. 250.1061.0538.7654

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida. 2 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1120.8411.1422

858 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Regime de cumprimento da pena. Omissão verificada. Manutenção do regime fechado. CP, art. 33, § 3º c/c o CP, art. 59. 3. Erro material no cabeçalho. Determinação de correção e republicação. Sem reabertura de prazo. 4. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Quanto ao pedido de abrandamento do regime de cumprimento da pena, verifico que, de fato, não houve manifestação a ... ()

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Doc. 284.4802.7288.4164

859 - TJSP. Apelação - Furto qualificado por rompimento de obstáculo - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Insurgência limitada ao regime de cumprimento de pena - Regime fechado bem estabelecido - Réu multirreincidente - Habitualidade delitiva e insuficiência de regime mais brando para as finalidades da pena - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.

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Doc. 200.4280.8007.3600

860 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de pena. Gravidade concreta do delito. Natureza da droga apreendida. 315g de cocaína. Imposição do regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A natureza da droga apreendida, utilizada na terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação do redutor previsto na , § 4º (Lei de Drogas), justifica a fixação do regime prisional mais gravoso. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.8260.1633.7681

861 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Guarda de moeda falsa. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva superior a 4 anos. Reincidência. Regime fechado. Fundamentação idônea. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.8133.0011.1900

862 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Lapso temporal. Requisito objetivo não cumprido. Falta grave. Sentenciado recolhido sob o regime fechado. Interrupção do lapso prescricional respaldada no princípio da isonomia. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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Doc. 963.2600.4381.1870

863 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Autoria e materialidade demonstradas. Apreensão da «res furtiva» com o réu. Circunstância que representa idôneo liame de autoria. Condenação correta. Redução da pena. Regime fechado adequado. Recurso provido em parte.

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Doc. 303.2290.3859.5764

864 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Regime fechado mantido. Condições pessoais desfavoráveis. Recurso provido em parte.

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Doc. 164.7400.5016.8500

865 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Salto do regime fechado para o aberto sem a realização do exame criminológico. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 10792/03, que, ao alterar a redação do Lei 7210/1984, art. 112 (LEP), retirou a obrigatoriedade da realização do exame criminológico sem, contudo, afastar do juiz a possibilidade de determiná-lo para melhor avaliação do requisito subjetivo (e, até, de indeferir a progressão de regime com base no seu resultado), quando estiver frente a pedidos de agentes dotados de personalidade duvidosa e condenados por crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Agravado que tem longa pena a cumprir, havendo registro de falta média, além de estar cumprindo penas pela prática de crimes de extrema gravidade de estupro e roubo. Retorno do agravado ao regime fechado para cumprir pelo menos dois quintos da pena que lhe restava quando foi proferida a r. sentença no regime intermediário e para realização do exame criminológico. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 210.6091.0636.4958

866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do semiaberto. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias exasperaram a sanção do réu Igor, na primeira fase da dosimetria, pela via da culpabilidade, sem fundamentar, concretamente, o desvalor conferido à vetorial, em desacordo com a orientação consolidada das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. A correção da dosimetria da pena, fundada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, representa nada além de o mero controle da legalidade dos critérios empregados e não viola a discricionari... ()

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Doc. 166.5405.2006.0200

867 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via. Autorização para frequentar curso universitário. Regime fechado. Excepcionalidade. Peculiaridades do caso concreto. Instauração recente de pad. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente. 2. O reconhecimento do direito de o paciente cursar o ensino superior extra muros, no regime prisional em que se encontra, qual seja, o regime fechado, utilizando-se do monitoramento eletrônico, não decorreu da lei, mas das peculiaridades do caso concreto, destacadas pelo juízo singular, entre elas, o o ótimo comportam... ()

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Doc. 145.3720.6001.6900

868 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Interrupção do prazo para concessão do livramento condicional. Legitimidade. A interpretação teleológica do LEP, art. 118 faz concluir que a falta disciplinar de natureza grave, quando praticada pelo sentenciado recolhido sob o regime fechado de cumprimento de pena, acarreta a interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Este efeito secundário resulta da impossibilidade de regressão do sentenciado, que já cumpre pena no regime fechado, para regime mais severo. Medida respaldada no princípio da isonomia. Prevalência do escopo da Lei de Execução Penal. Motivos que justificam a inaplicabilidade da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, que de todo modo não tem caráter vinculante. Lapso temporal que deve ser reiniciado após a prática da falta grave. Indeferimento do livramento condicional mantido. Recurso improvido.

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Doc. 223.4286.9889.7838

869 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Vínculo associativo demonstrado. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Renan. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Manutenção do acréscimo na basilar do crime de tráfico de drogas. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III caracterizada. Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Réu Marcello. Manutenção do acréscimo na basilar do crime de tráfico de drogas. Reconhecimento da confissão espontânea. Sem reflexo na pena. Súmula 231 do C. STJ. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III caracterizada. Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Regime fechado mantido. Recurso de Renan desprovido e de Marcello parcialmente provido, sem reflexo na pena

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Doc. 780.3467.1133.6430

870 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Descumprimento das condições fixadas durante o benefício - Decisão que revogou o benefício, transferiu o cumprimento para o regime fechado, reconheceu a prática de falta grave e determinou a perda dos dias remidos - Impossibilidade de homologação de falta grave - Livramento condicional que possui regramento próprio previsto em lei que não se confunde com o regime aberto - Descumprimento das condições fixadas para o livramento condicional que enseja a revogação do benefício, o não cômputo do tempo em que o reeducando esteve solto e a impossibilidade de nova concessão do livramento - LEP, art. 142 e arts. 86 a 88 do CP - Não configuração de falta grave por ausência de previsão legal - Princípio da legalidade - Precedentes - Afastamento do reconhecimento da falta grave e efeitos decorrentes - Manutenção do regime fechado - Recurso provido.

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Doc. 490.8799.8325.1782

871 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 144 DIAS-MULTA. PLEITO MINISTERIAL PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. O RÉU FOI PRESO NA POSSE DE 42G DE COCAÍNA E 37G DE MACONHA, QUE CONTINHAM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO COMANDO VERMELHO, EM PONTO DE VENDA DE DROGAS. ELEVAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA 1/6. REGIME FECHADO QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, NA FORMA DO CP, art. 44, I. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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Doc. 973.2574.9800.7396

872 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - arts. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - APELANTE CONDENADO A 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E HARMÔNICOS NÃO HAVENDO QUALQUER CONTRADIÇÃO QUE PUDESSE INVALIDÁ-LOS. NEGATIVA DO RÉU QUANTO A TRAFICÂNCIA QUE NÃO POSSUI RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NOS MÍNIMOS LEGAIS COM O ACRÉSCIMO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, DEVIDAMENTE RECONHECIDA, ASSIM CABÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º ¿B¿, DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 231.0060.7998.3293

873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Ausência de limitação temporal. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tese firmada no tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.

1 - O apenado do regime fechado não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de faltas disciplinares. 2 - O acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 1.161, in verbis: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (, III, «a») - deve considerar todo o históric... ()

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Doc. 210.8061.0441.8181

874 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Bis in idem. Tema não suscitado nas razões ao recurso especial. Inovação recursal. Maus antecedentes e regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado.» (HC 4Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 146.3470.6008.4300

875 - TJSP. Pena. Regime. Fechado. Cabimento. Sentença condenatória por tráfico ilícito de entorpecentes. Gravidade concreta da conduta do apelante a revelar danosidade social, que impõe a manutenção do regime prisional eleito, servindo, de resto, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso não provido.

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Doc. 140.8370.9000.2800

876 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Regime fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

«1. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. 2. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 3. Ordem concedida para fixar o regime inicial semi-aberto.»

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Doc. 185.5365.8004.2700

877 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena,... ()

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Doc. 250.6020.1926.0475

878 - STJ. Agravo regimental no. Estupro habeas corpus de vulnerável. Regime fechado. Gravidade concreta da conduta. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ

- STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 922.6800.8180.3081

879 - TJSP. Roubo tentado - Recurso acusatório reclamando a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena - Descabimento - Regime aberto suficiente - Réu primário e sem antecedentes e que demonstrou aparente arrependimento - Simples gravidade do delito que não impõe, isoladamente, a fixação de regime mais gravoso - Súmula 440/STJ - Recurso ministerial improvido.

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Doc. 210.8150.7170.9906

880 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade.

1 - Não obstante a fundamentação do regime ser idônea - quantidade e natureza da droga -, não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos, inclusive com a pena-base já agravada pela quantidade e natureza da droga (12,5 g de cocaína). 2 - Possível o estabelecimento do regime inicial aberto, ainda que existente circunstância judicial desfavorável (HC 408.154/SC, Ministro Jorge Mussi, ... ()

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Doc. 461.6311.7192.8515

881 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na segunda fase - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

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Doc. 416.0984.8810.3583

882 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime indeferida. Exame criminológico. Obrigatoriedade de realização do mencionado exame, diante do advento da Lei 13.834/24. Exame criminológico desfavorável à progressão de regime do sentenciado. Relatório do assistente social que aponta a prematuridade da progressão ao regime semiaberto. Necessidade de manutenção do sentenciado no regime fechado. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido

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Doc. 220.2151.1653.1933

883 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade demonstrada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O Plenário do STF declarou inconstitucional a , § 1º - com redação dada p... ()

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Doc. 220.8261.2885.6990

884 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estelionato. § 5º do CP, art. 171. Irretroatividade. Tema 1138. Suspensão. Desnecessidade. CP, art. 66. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Adequação. Recurso desprovido.

1 - A questão atinente à retroatividade do art. 171, § 5º do CP, inserido pela Lei 13.964/2019, está afetada à Terceira Seção deste STJ para julgamento sob o rito dos repetitivos: ProAfR no REsp 1.923.354/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Terceira Seção, DJe 8/4/2022. Ficou decidida a desnecessidade de suspensão da tramitação dos processos. 2 - Quanto à violação do , consta à e/STJ fls. 1.221/1.222 que «o douto defensor não indicou nenhuma circunstânci... ()

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Doc. 241.1230.5563.4315

885 - STJ. Direito penal. Latrocínio e associação criminosa. Elevada periculosidade. Recorrente foragido condenado há 20 anos de reclusão em regime fechado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente foragido, reconhecido pela vítima como autor de delito grave, com sentença condenatória a 20 anos de reclusão em regime fechado, sem direito de recorrer em liberdade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do pacie... ()

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Doc. 165.6791.8004.9700

886 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Dosimetria. Pena-base. Condenações definitivas. Regime fechado. Legalidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cautelarmente privado de sua ... ()

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Doc. 695.9967.3281.4126

887 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. O 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RECRUDESCIMENTO PARA O REGIME FECHADO.

Autoria e materialidade incontestes. Razões recursais ministeriais que se restringem ao regime de pena visando o recrudescimento do regime aberto para o fechado. Pleito que não encontra azo na legalidade consubstanciada nos ditames do art. 33, §2º, «c», e §3º, do Código, porquanto o apelado é primário e de bons antecedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 836.9048.3864.4005

888 - TJSP. Apelação criminal. Condenação por tráfico privilegiado. Inconformismo Ministerial pela exclusão do redutor do § 4º, do art. 33 e incidência da causa de aumento do, III, do art. 40 da Lei de drogas, fixação do regime fechado e cancelamento da substituição. Materialidade e autoria comprovadas. Redutor afastado. Quantidade e variedade de drogas, réu desempregado, com anotações da Vara da infância e juventude, imposição de medida socioeducativa, que voltou a ser preso por tráfico após liberdade concedida nestes autos. Pena. Básica majorada. Lei 11.343/2006, art. 42. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa e confissão na segunda etapa, com a redução da pena aquém mínimo. Afronta à Súmula 231/STJ. Manutenção, ante a ausência de reclamo ministerial neste ponto. Terceira etapa. Aumento de 1/6 pelo, III, da Lei 11.343/2006, art. 40. Redimensionamento da pena, aliado à natureza e quantidade de droga que impõem a fixação do regime fechado. Substituição incabível. Apelo provido, para afastar o redutor do § 4º, do art. 33, acolher a causa de aumento do, III, da Lei 11.343/2006, art. 40, e redimensionar a pena para 04 anos, 06 meses e 19 dias de reclusão, no regime fechado, mais 455 dias-multa, com oportuna expedição de mandado de prisão

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Doc. 103.1674.7354.3800

889 - TAMG. Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime integralmente fechado. Omissão na sentença. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Execução da pena. Progressão do regime. Possibilidade. «Reformtio in pejus». Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime fechado, não pode o juiz da execução criminal negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio da «reformatio in pejus», mas tão-somente verificar se o sentenciado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.»

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Doc. 210.8080.4977.7150

890 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. 2,103kg (dois quilos e cento e três gramas) de cocaína e 983,76g (novecentos e oitenta e três gramas e setenta e seis centigramas) de crack. Pleito de fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Fundamento concreto a embasar o regime fechado.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta o estabelecido na . 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a quantidade e a nocividade das drogas apreendidas cons... ()

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Doc. 153.1184.0005.3200

891 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Regime fechado fixado com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Pleito de fixação do regime semiaberto. Supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. O agravante não infirmou o fundamento de que a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi indeferida por se tratar de acusado que integrava organização criminosa, sendo que desconstituir essa conclusão demandaria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial. Dessa forma, incide o verbete 182 da Súmula desta Corte. 2. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso, para que o Tribunal a quo fixe o regime prisional à luz dos arts. 33 do Código Penal ... ()

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Doc. 201.4573.4005.2400

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Manifesta ilegalidade não verificada. Recurso não provido.

«1 - Embora a pena definitiva tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão e a paciente seja primária, o regime fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, diante da aferição desfavorável da quantidade das drogas (1.009g de cocaína) na primeira etapa da dosimetria, a teor do , §§ 2º e 3º «a» 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1230.5437.5915

893 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Exasperação da pena-Base. Maus antecedentes. Possibilidade de utilização de condenações antigas. Tese do STF (tema 150) aplicada. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Diego Amaral Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que redimensionou a pena para 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado, pela prática do crime de roubo (, caput). A defesa alega a impossibilidade de utilização de condenações antigas como maus antecedentes, nos termos do Tema 150 do STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se houve con... ()

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Doc. 140.3545.9007.8100

894 - TJSP. Execução penal. Regime prisional. Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, decisão confirmada pelo Tribunal, encontrando-se em retiro pleno. Hipótese em que não se trata de antecipação de transferência do condenado no regime fechado que obteve progressão para o semiaberto. Concessão liminar para que seja imediatamente transferido para estabelecimento condizente com o regime estipulado na condenação. Ordem concedida.

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Doc. 211.0664.3008.3700

895 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (18,78 kg de maconha). Regime fechado fundamentado nas circunstâncias concretas do crime. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do paciente. 2 - Quanto à fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena, embora sucinta, a decisão logrou demonstrar elemento concreto justificador da fixação do regime mais rigoroso. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 137.0703.4010.2400

896 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto e obteve progressão para o aberto. Informação acerca de cometimento de falta disciplinar anterior à decisão de progressão. Suspensão cautelar do regime, determinando o recolhimento provisório ao regime fechado. Descabimento, eis que inadmissível a regressão por salto. Paciente que deve aguardar o resultado do incidente decorrente da sindicância cautelarmente no regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 162.7973.0008.6700

897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Circunstâncias destacadas pelo acórdão recorrido que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidenta... ()

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Doc. 162.4629.9275.3248

898 - TJSP. Apelação. Dupla tentativa de homicídio simples. Insurgência restrita à dosimetria e ao regime inicial de cumprimento. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Aumento da pena-base fundamentado em circunstâncias concretas desfavoráveis ao apelante. Redução mínima pela tentativa justificada pelo iter criminis percorrido. Regime fechado inalterado. Recurso improvido

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Doc. 708.5993.5410.3849

899 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - CONFISSÃO - ABORDAGEM QUE LOCALIZOU INSTRUMENTOS NO PORTA-LUVAS - RÉU COM BIOGRAFIA NO CRIME - ADMISSIBILIDADE ATÉ O INICIAL REGIME FECHADO - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - MANTENÇA DO INTERMEDIÁRIO À FALTA DE APELO MINISTERIAL - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 737.4393.8955.0970

900 - TJSP. Lesão corporal grave - Réu conformado, no essencial - Pretensão à redução da pena base, regime aberto e substituição por restritivas - Pena redimensionada - Regime fechado inalterado, haja vista as peculiaridades do caso e o passado desabonador do réu - Inviabilidade de substituição da pena. Recurso defensivo parcialmente provido

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