DOC. 230.6190.3313.6997

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Regime fechado.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019).

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