TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 33 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ POSSIBILIDADE - IMPRESCINDÍVEL A APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA MAJORANTE SALVO NO CASO DA OBTENÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA ATESTANDO A SUA POTENCIALIDADE LESIVA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. ¿ DOSIMETRIA ¿ REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS. BASILAR MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E CONSERVADA A ELEVAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA NOS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SANÇÃO AQUIETADA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA ¿ MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, CONFORME DISPOSIÇÕES DO ART. 33, § 2º, ¿B¿, E 59 AMBOS DO CP. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA NOS TERMOS DO CP, art. 44. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO E READEQUAR AS PENAS DE WILKLES DE OLIVEIRA PEDRO PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 12 DIAS-MULTA.
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