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901 - TJSP. Agravo em execução. Regressão ao regime fechado. Prática de ato definido como crime doloso. Desnecessidade de trânsito em julgado da ação penal decorrente do cometimento do ato. Entendimento pacificado por meio tese firmada sob o regime dos recursos repetitivos pelo E. STF. Recurso improvido
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902 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico internacional de munições. Uso restrito ou proibido. Art. 18 e 19 da Lei 10.826/2003. Absolvição. Reexame de prova. Não cabimento na via eleita. Regime fechado. Réu reincidente. Adequação.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se incabível no habeas corpus a revaloração probatória dos elementos admitidos como demonstradores da autoria delitiva. 3. Sendo a pena definida em patamar numericam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Violência doméstica contra a mulher. Materialidade e autoria. Revisão de provas impossível. Súmula 7/STJ. Condenação fundamentada no acervo probatório. Pena base. Culpabilidade. Violência excessiva. Fundamento idôneo. Regime fechado. Possibilidade. Art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59. Agravo improvido.
1 - A condenação do agravante foi validamente motivada, porque não se deu única e exclusivamente com base no depoimento da vítima - que nos crimes de violência doméstica tem uma relevância maior, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior - mas também constou na sentença que «a credibilidade e a verossimilhança do depoimento prestado, em Juízo, pela vítima defluem, também, das demais provas amealhadas". Portanto, as instâncias ordinárias fundamentaram validamente a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado fixado com base apenas na hediondez do delito. Flagrante constrangimento evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A fixação do regime inicial fechado está fundamentado apenas na hediondez do delito. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, seja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STF. Pena. Tentativa de roubo qualificado por lesão corporal grave. CP, arts. 157, § 3º, 1ª parte e 14, II. Regime fechado para o início de cumprimento de pena inferior a 2 (dois) anos. Progressão de regime: competência. Suspensão condicional da pena: omissão da decisão condenatória.
«Regime fechado para o início de cumprimento de pena inferior a 2 (dois) anos. Progressão de regime: competência. Suspensão condicional da pena: omissão da decisão condenatória. A pena de reclusão inferior a 2 anos não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois a lei prevê além deste, outros critérios para a sua concessão (CP, arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º e 59). O pedido de progressão de regime, quando cabível, deve ser dirigido originariamente ao Juiz de Direito das Execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Regime fechado. Prisão domiciliar. Covid-19. Assistência médica prestada na unidade prisional. Ausência de comprovação da debilidade no estado de saúde do agravante. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Apesar das alegações da defesa, a decisão ora atacada está em perfeita harmonia com a orientação firmada no STJ, devendo assim, ser mantida. 2 - O agravante possui 30 anos de idade, cumpre pena em regime fechado, com término de pena previsto para 2025. Não obstante a alegação da defesa de ser o réu portador de doença respiratória, os laudos apresentados são antigos, o mais recente de 2017, sendo que, conforme afirmou o Juízo da execução, não há nos autos informes no sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Furto qualificado. Circunstância judicial. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o CF/88, art. 105, I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. A agravante foi condenada pelo crime de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de estupro. Regime fechado. Recomendação do CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.
1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser idoso e portador de comorbidades, de acordo com os dados constantes dos autos, não há elementos que indiquem que o local onde o recorrente está preso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção à vida. Tampouco há demonstração acerca da impossibilidade de receber tratamento médico adeq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime fechado adequado. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em caso de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e na existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU MÚLTIPLO RECALCITRANTE VISUALIZADO EM PLENO ATO NEGOCIAL POR POLICIAIS MILITARES - CAPTURA EM PODER 64 DOSES UNITÁRIAS DE CRACK - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO
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911 - TJSP. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pela defesa - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Condenação posterior em regime fechado. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Recurso improvido.
1 - Nos termos do CP, art. 44, § 4º. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. 2 - Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Regime fechado.
«I - De acordo com o CP, CP, art. 33, § 3º, quando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal forem desfavoráveis, é possível estabelecer regime prisional mais gravoso, ainda que o quantum da pena aplicada autorize o regime semiaberto. (Precedentes). II - Revela-se adequado na hipótese, consoante o disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º, a imposição do regime inicial fechado aos réus, não reincidentes, condenados a pena superior a 4 (quatro) anos, mas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Execução penal. Deferimento de progressão do regime fechado diretamente para o aberto. Mero erro material corrigido de ofício pela própria juíza que deferiu a progressão. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A Magistrada, partindo da premissa de que o paciente estava no regime semiaberto, deferiu-lhe o regime aberto. Verificado o equívoco, pois o paciente estava no regime fechado, a própria Magistrada revogou a decisão e deferiu-lhe o regime semiaberto, até porque não se admite a chamada progressão per saltum, conforme orientação consolidada. 2 - Não há constrangimento ilegal, pois o erro material é possível de ser corrigido de ofício, mesmo após o trânsito em julgado da decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Execução penal. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Descabimento. Ausência de demonstração de excepcionalidade. Recomendação cnj 78/2020.
1 - Caso em que não ficou demonstrada excepcionalidade a justificar a prisão domiciliar a quem está cumprindo pena no regime fechado, inclusive pela prática de crime hediondo. 2 - Embora a atual pandemia da Covid-19 traga inúmeras preocupações e cuidados, o agravante não preenche o requisito do art. 5º, III, da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Também não ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse. 3 - De mais a mais, ocorreu a ediç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Regime fechado. Fundamentação idônea. Quantidade da droga. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão atacada não combatido. Princípio da dialeticidade. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - Verificado que o agravante se restringiu a reiterar as razões do habeas corpus, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à defesa o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - REGIME PRISIONAL -MANUTENÇÃO DO FECHADO.
-Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas por meio das provas produzidas nos autos, deve ser rejeitada a tese absolutória. -A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime. -Réu reincidente e condenado a pena superior a quatro anos deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime fechado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Inexistência de vaga de hospital psiquiátrico. Paciente que cumpre pena em regime fechado. Admissibilidade, face às circunstâncias do caso concreto e até que venha a vaga. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
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920 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA SE ESGOTA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENTIDA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE EM REGIME INICIAL FECHADO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Paciente iniciou o cumprimento de pena definitiva em regime fechado. 2. Insurgência contra o fato de o juízo de origem ter declinado da competência para analisar pedido de prisão domiciliar. Não acolhimento. Competência do juízo da causa para analisar pedidos referentes ao cumprimento da pena se esgota com o trânsito em julgado da condenação, devendo eventuais pleitos dessa natureza serem dirigidos ao juízo das execuções criminais. 3. Pretendida prisão domiciliar. Não conhecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. Apelação - Ameaça, furto e desacato - Sentença condenatório fixou o regime semiaberto para início de cumprimento de pena - Recurso da acusação para fixar o regime fechado como inicial para cumprimento de pena - Quantidade de pena aplicada, associada à reincidência por crime diverso aos dos autos, permitem a manutenção do regime semiaberto - Recurso não provido
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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Ilegalidade não verificada.
1 - Apesar de fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, não se aplica o comando da Súmula 269/STJ, sendo devido o estabelecimento do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 3º. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Réus condenados a penas distintas. Pena superior a oito anos de reclusão. Regime fechado adequado. Pedido não acolhido.
«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 580 que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Hipótese em que não há como acolher o pedido de extensão para o abrandamento do regime prisional, pois o ora requerente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, pelos delitos de tráfico de drogas e associação, tendo sido ainda aferida a culpa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Prova segura. Palavra dos agentes penitenciários coerentes e harmônicas, dando conta da apreensão da droga no interior de um pacote enviado por sedex ao peticionário, que cumpria pena em regime fechado. Negativa judicial do peticionário, isolada. Delito caracterizado. Penas bem dosadas. Substituição inviável. Regime inicial fechado. Pedido revisional indeferido
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925 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de falta grave. Ausência de limitação temporal. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tese firmada no tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.
1 - O apenado do regime fechado não preencheu o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de falta disciplinar. 2 - Segundo a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 1.161: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, «a») - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJRJ. APELAÇÃO. PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 2487 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL - PARA PATRICK E 12 (DOZE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1865 DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL - PARA O RÉU THIAGO. art. 33 E art. 35 C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69.
A condenação está alicerçada nos depoimentos dos policiais, não havendo nos depoimentos contradição relevante que pudesse gerar alguma dúvida sobre a idoneidade dos relatos. O depoimento é corroborado pela apreensão da considerável quantidade e de droga: 1,9Kg (um quilograma e novecentos gramas) de Cannabis Sativa L, 1,1Kg (um quilograma e cem gramas) de Cloridrato de Cocaína e 811,7g (oitocentos e onze gramas e sete decigramas) de cloridrato de cocaína, na forma conhecida como «CR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção do regime fechado. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, a, e 3º, do CP. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Resolução 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. 2 - A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpretad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Crime hediondo. Condenação a ser cumprida em regime fechado. Direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação da sentença. «Habeas corpus».
«Tendo o réu respondido em liberdade durante toda a instrução criminal, e não tendo a sentença que lhe negou o direito de apelar em liberdade sido suficientemente fundamentada, caracterizado está o constrangimento ilegal, sanável por este «habeas corpus». Mesmo tratando-se de crime hediondo, deve prevalecer o Princípio da Presunção da Inocência em face da obrigatoriedade da prisão prescrita pela lei que regula os mesmos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Execução penal. Cumprimento da pena em regime fechado. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito concessão de prisão domiciliar para tratamento médico. Paciente em cumprimento de pena no regime fechado. Sentenciado recebendo atendimento médico na unidade prisional. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação
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932 - TJSP. Furto - Pena base - Redução - Necessidade - Afastamento da causa de aumento do crime praticado durante o período de repouso noturno - Não cabimento - Majorante que tem natureza objetiva - Regime fechado mantido - Recurso provido em parte
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933 - STJ. Agravo regimental. Impetradohabeas corpus. Writcontra acórdão transitado em julgado. Substitutivo derevisão criminal. Tráfico. Associação. Pleito deabsolvição. Fragilidade probatória. Regime fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.
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934 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade em concreto do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - « Com efeito, é firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que a fixação do regime fechado se mostra adequada para o início de cumprimento da pena, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado no crime, praticado em concurso de agentes, mediante violência e restrição da liberdade da vítima, elementos que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena (AgRg no HC 785.941/SP, Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 28/4/202... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. PENA. Regime. Pleito de fixação de regime mais gravoso que o aberto. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma com numeração raspada e munições de uso proibido e restrito. Fatos graves, mormente o tráfico de drogas, que desencadeia uma série de outros delitos a demandar afixação do regime fechado. Recurso provido, com observação.
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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado devidamente fundamentada.
1 - De acordo com entendimento desta Corte «[e]stabelecida a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e embriaguez ao volante. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no art. 33, parágrafo 3º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Condenação em regime fechado. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão do benefício da progressão. Legalidade. Recurso provido.
I - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional. II - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais rigoroso. Circunstância judicial desfavorável a justificar a fixação do regime fechado. Agravo desprovido.
«- A presença de circunstância judicial desfavorável é fundamento idôneo a justificar a fixação de regime inicial mais rigoroso de cumprimento da pena, nos termos do § 3º do CP, art. 33 (AgRg no REsp 1226002/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/9/2015) Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Recurso da Defesa. Bom comportamento carcerário. Insuficiência. Agravante que foi recentemente regredido ao regime fechado em razão do abandono do regime intermediário durante a saída temporária. Elementos subjetivos desfavoráveis à concessão da benesse alvitrada. Agravo improvido
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942 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Condenação. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo provido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. 2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal ao réu reincidente, admite-se a imposição de regime prisional fechado aos condenados à pena inferior a 4 anos. 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória, que fixou regime fechado para o cumprimento de pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável e estupro. Condenação definitiva à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pleito de suspensão da execução durante tramitação de revisão criminal.Descabimento. Agravo regimental desprovido. 1.O agravante foi condenado definitivamente à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e estupro, previstos respectivamente no art. 217-A, e 213, § 1º, na forma do caput art. 71, todos do CP.
2 - A ordem natural do processo penal, após todo o curso, com ampla defesa e contraditório, observado o duplo grau de jurisdição e demais recursos, mantendo-se a condenação de reclusão em regime fechado, é a expedição da ordem de prisão para posterior guia de cumprimento da pena. 3 - Por ser excepcionalíssima, inexiste efeito suspensivo na revisão criminal, consoante reiterado pronunciamento do STJ. Assim, o que se constata nos autos é apenas a máxima lógica jurídica, isto é, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Progressão de regime deferida pelo juízo da execução. Prática de novo crime. Prisão preventiva decretada. Manutenção do preso em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso, pois a ineficiência do aparato estatal não pode prejudicar o direito alcançado pelo condenado. 2. Na espécie, alega o recorrente que foi beneficiado com a progressão do regime fechado para o semiaberto, desde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. Recurso. «Habeas Corpus». Execução penal. Pedido de progressão ao estágio intermediário. Benesse deferida em sede de agravo em execução. Sentenciado mantido em regime fechado no aguardo de transferência ao domicílio declarado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
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946 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. O STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, seja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Possibilidade de migração de qualificadora para primeira fase. Ausência de bis in idem. Multirreincidência. Compensação proporcional com a confissão. Aumento pela reincidência remanescente justificado. Regime fechado. Fundamentos idôneos. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial. A parte recorrente alega a impossibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em qualificadora, ausência de fundamentação idônea para o aumento na segunda fase e que a fixação do regime fechado não possui amparo legal. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a utilização de uma qualificadora como circunstância judicial desfavo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Plenário do STF declarou inconstitucional a Lei 8.072/1990, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resolução do CNJ 62/2020. Apenado do regime fechado. Alegação de doença crônica. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - O Conselho Nacional de Justiça, que tem as atribuições elencadas na CF/88, art. 103-B, resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. 2 - O órgão não tem competência para legislar e, portanto, não existe direito subjetivo de liberação automática da população carcerária, irrecusável pelo Pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Condenação à pena inferior a 8 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Cumprimento da pena em regime inicial mais gravoso. Regime fechado. Fundamentação suficiente. Jurisprudência do STJ.
1 - Tendo sido fixada pena privativa de liberdade inferior a 8 anos e tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, o cumprimento da pena deverá ser iniciado em regime mais gravoso, no caso, o fechado. Jurisprudência do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)