DOC. 220.3311.1227.5216

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Omissão estatal. Indenização por danos morais. Nascimento de criança com sequelas. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de omissão estatal durante a realização de parto que culminou com lesões físicas severas na criança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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