Prostituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 637.7404.4859.1812

501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Carteira de Previdência dos Advogados - Advogado inscrito na OAB/SP que aderiu voluntariamente à CPA sob vigência da Lei Estadual 10.394/70 - Promulgação da Lei Estadual 13.549/09 que determina extinção da CPA, com restituição parcial das contribuições - Lei Estadual 16.877/18, regulamentada pelo Decreto Estadual 64.073/19, que regulamenta restituição de valores - Autor que aceitou receber a restituição dos valores das contribuições mediante renúncia de direitos, nos termos do ... ()

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Doc. 166.4515.1002.6800

502 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Restituição de quotas. Impossibilidade. Pacto celebrado sob a égide da Lei 11795/08, que prevê a restituição dos valores mediante contemplação por sorteio, em concorrência com os consorciados ativos do grupo. Anote-se que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, sendo pois devida a restituição, por ocasião da contemplação da apelante em sorteio ou, caso não seja contemplada, em até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. Sentença de improcedência mantida. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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Doc. 1691.7946.7776.4500

503 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS INDEVIDAMENTE.ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO PELA COSUMIDORA VIA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS INDEVIDAMENTE.ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO PELA COSUMIDORA VIA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO SAFRA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO, CONTUDO NÃO O FEZ. Recurso que não merece provimento. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Recurso que merece parcial provimento para condenação do banco réu em DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO ACOLHIDA. Recurso provido em parte.

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Doc. 220.3151.8089.7603

504 - STJ. tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Possibilidade de compensação ou restituição administrativa do indébito tributário.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461/STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito, e não à restituição por precatório ou RPV. Isso porque a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Faz... ()

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Doc. 363.9063.8975.1381

505 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autora alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação das Requeridas Mbm mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade (mantida pelo Requerido Banco Bradesco) - Cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência das «tarifas/serviços» indicados na petição inicial e condenar os Requeridos, solidariamente, à restituição ... ()

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Doc. 281.9503.1528.4946

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. LIMITAÇÃO AOS BENS EFETIVAMENTE ARRECADADOS. EQUIVALENTE EM DINHEIRO DE BENS NÃO LOCALIZADOS PARA ARRECADAÇÃO QUE DEVEM SER INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.

Decisão que determinou que pagamento ao banco credor observe a consolidação de Quadro Geral de Credores, nos termos da . Irresignação do banco credor. Pretensão de pagamento de restituição de bens e valores com base nos arts. 84, I-C, e 86, I, da Lei 11.101/2005. Pedido de restituição julgado procedente, mas apenas em relação aos bens efetivamente arrecadados. Manifestações nos autos do pedido de arrecadação que demonstram que alguns bens não foram locali... ()

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Doc. 241.2090.8892.9135

507 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de veículo apreendido. Reexame de provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Desprovimento do recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, referente à restituição de veículo apreendido em caso de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição de veículo apreendido utilizado na prática de tráfico de drogas, sem que isso implique reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. III - Razões de decidir 3 -... ()

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Doc. 136.4032.1002.8300

508 - STJ. Tributário. ICMs. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade da adi 1.851/al do STF. Estado de são paulo. Análise de Lei local. Impossibilidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, entendeu que o contribuinte somente tem direito à restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. Entretanto, a jurisprudência do STJ, na aplicação da orientação do STF na mencionada ADI, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não... ()

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Doc. 144.3145.8000.1900

509 - TJMG. Restituição de bem público doado. Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Restituição de bem público doado ou indenização equivalente. Distrato. Prova. Impossibilidade. Sentença mantida

«- Deve-se julgar improcedente a ação ordinária que objetiva a restituição de bem público doado ou a indenização equivalente, quando as provas existentes nos autos autorizam concluir que o autor tacitamente aceitou o distrato.»

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Doc. 400.2894.4464.7394

510 - TJSP. Apelação - Incidente de restituição de bens - Pedido de liberação de veículo automotor apreendido por ter sido diretamente beneficiado pelo produto de ilícito - Elemento de prova - Decisão que indeferiu pedido de restituição devidamente fundamentada - Restituição prematura. Necessidade de se aguardar o término da instrução. Vedação legal contida no CPP, art. 118. Recurso improvido

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Doc. 552.5287.1606.5123

511 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO COM GARANTIA DE RESERVA DE DOMÍNIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO BEM - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - VALOR RESTITUÍDO REDUZIDO CONSIDERANDO DEPRECIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.2110.5008.0500

512 - 1TACSP. Litispendência. Tributário. Ação de restituição de importâncias depositadas. Anterior mandado de segurança em que os autores pleiteiam a não sujeição ao reconhecimento do imposto. Concessão, determinando também o levantamento dos depósitos. Descabimento da ação de restituição. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

Configura-se a litispendência quando, em ação de restituição de importâncias depositadas, persegue-se o mesmo objetivo de anterior mandado de segurança contra o recolhimento do imposto, e cuja concessão implica também no levantamento daqueles depósitos.

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Doc. 525.1002.8449.6493

513 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando à restituição do veículo apreendido. Prejudicado. Mérito. A matéria restou apreciada em sentença condenatória, que determinou a restituição do bem após o trânsito em julgado da ação penal. Perda superveniente de objeto do presente recurso. Prejudicado.

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Doc. 881.3645.1000.2722

514 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Pretendida restituição de veículo aprendido. Descabimento. Via inadequada. Existência de recurso próprio. Inexiste flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a restituição do veículo pretendido. Nada relacionado ao direito de ir e vir do paciente é aqui apresentado a justificar a impetração. Indeferimento «in limine"

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Doc. 257.5801.0616.1274

515 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra r. Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contratos bancários, com pedido de restituição de valores descontados de benefício previdenciário, a apontar a ausência de ilicitude do banco réu. O autor sustenta a inexistência dos contratos, razão pela qual pede o reconhecimento da nulidade destes e a restituição dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i... ()

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Doc. 487.4663.1819.7368

516 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Leila Manoel da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação contra Todos Empreendimentos LTDA, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contrato de prestação de serviços e determinando a restituição de valores cobrados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inexistência de relação jurídica entre as partes e a forma de restituição dos valores cobrados inde... ()

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Doc. 530.4258.8629.9301

517 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS PROVENTOS RECEBIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença proferida nos autos de ação ordinária que condenou o Estado a restituir tudo o que foi indevidamente debitado de imposto de renda, com juros pela taxa SELCI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de comprovação documental da efetiva tributação dos proventos recebidos ou de eventual restituição já feita pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descab... ()

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Doc. 696.2473.6019.6480

518 - TJSP. Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto Ementa: Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto - Recurso improvido.

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Doc. 707.9904.1120.0980

519 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em parte.

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Doc. 643.5589.6214.3723

520 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS POR INCAPAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SOMENTE DO AUTOR.

Sentença que anula contratos de empréstimo por terem sido firmados por pessoa incapaz, determinando a restituição das partes ao estado anterior, com a restituição dos valore creditados na conta, compensando-se. Autor que se insurge contra essa determinação. Autor usuário de drogas. Alegação de impossibilidade de devolução dos valores. A nulidade do contrato, contudo, conduz à restituição do statu quo (art. 182 do CC). Parecer do Ministério Público que também é nesse sentido. ... ()

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Doc. 773.7887.6160.3582

521 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. Organização criminosa. Impossibilidade de imediata restituição do bem. Inexistência de prova suficiente da propriedade. Pedido prematuro. Inteligência dos arts. 91, II, «b», do CP, além dos arts. 118 e 120, ambos do CPP. Negado provimento

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Doc. 135.4608.5421.0628

522 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade dos juros - Recurso da autora - Restituição em dobro - Não demonstrada a violação ao boa-fé objetiva - Restituição de forma simples mantida - Honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros legais - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7438.4300

523 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Imposto de renda sobre férias. Restituição. CTN, art. 168, I.

«O direito de restituição do imposto de renda sobre férias não gozadas prescreve em 05 anos.»

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Doc. 164.3150.8015.9500

524 - TJSP. Prazo. Restituição. Descabimento. Prazo em dobro. Requerimento a destempo. Escoamento. Restituição indeferida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7233.9400

525 - STJ. Concordata. Restituição. Mercadoria vendida a prazo. Alienação.

«A restituição de mercadoria vendida ao concordatário nos 15 dias anteriores ao pedido de concordata depende de que não tenha sido alienada a terceiro.»

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Doc. 103.1674.7459.0500

526 - STJ. Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: «raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação i... ()

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Doc. 447.2013.2430.3090

527 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 3. DANO MORAL. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação revisional cumulada com restituição de valores, onde a parte autora requereu a nulidade das cobranças de juros remuneratórios e a restituição de valores pagos a maior, além de danos morais e a revisão dos honorários sucumbenciais. A sentença julgou improcedentes os pedidos nos processos 1007604-93.2023.8.26.0032 e 1007608-33.2023.8.26.0032, e parcialmente procedentes nos processos 1007624-84.2023.8.26.0032, 1007626-54.2023.8.26.0032 e 1007629-09.2023.8.26.0032, dete... ()

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Doc. 210.7131.0549.2801

528 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito do consumidor. Execução de sentença prolatada em ação redibitória. Pedido da executada de devolução, do veículo defeituoso após a restiuição dos valores pagos para a sua aquisição. Rescisão do contrato. Eficácia restitutória.

1 - Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. 2 - Alegação da empresa recorrente de que:(a) a restituição do valor pago pela aquisição do bem móvel enseja a devolução do veículo tido por viciado pela consumidora, em razão da necessidade de retorno ao «status quo ante"; (b) a devolução do valor pago sem a restituiç... ()

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Doc. 737.6078.9231.3412

529 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do contrato - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição simples das quantias indevidamente pagas - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a «a nulidade e inexigibilidade das cobranças promovidas pela Requerida a título de Pagto Eletron Cobrança UOL» e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores descontados da conta bancária do Autor desde 08 de dezembro de 2015, no valor de R$ 9.3... ()

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Doc. 583.1047.5666.2647

530 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 1691.6801.5694.5400

531 - TJSP. Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de restituição de valores cc indenização por danos morais - Cancelamento de voo em viagem marcada para junho de 2020, por motivo de pandemia - Pretensão de ressarcimento por danos morais, bem como à restituição do valor - Sentença que acolhe os pedidos, para condenar as rés à restituição do valor pago, bem como Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de restituição de valores cc indenização por danos morais - Cancelamento de voo em viagem marcada para junho de 2020, por motivo de pandemia - Pretensão de ressarcimento por danos morais, bem como à restituição do valor - Sentença que acolhe os pedidos, para condenar as rés à restituição do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso apenas da GOL, afirmando que efetuou o reembolso integral para a agência; nega a ocorrência de danos morais - Acerto parcial da r. Sentença - Reembolso que se fazia necessário, devido ao cancelamento, não tendo a GOL feito prova de qualquer ressarcimento, como alegado - Desacerto do r. julgado, porém, quanto aos danos morais - Quebra do contrato que se deu por fato imprevisível, decorrente da pandemia da COVID 19, trazendo mero aborrecimento - Ausência de ilícito que justificasse condenação por danos morais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 698.2394.8726.2240

532 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO -

Empréstimo pessoal - Pretensão de restituição em dobro dos valores provenientes de benefício previdenciário retido em conta-corrente e indenização por danos morais - R. sentença de parcial procedência. RECURSO DO RÉU - R. sentença que determinou a restituição em dobro dos valores retidos e condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Pretensão de reforma - Alegação que os descontos foram devidos, não havendo que se falar em restituição - Não acol... ()

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Doc. 976.3253.3098.2205

533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Pedro Henrique Dolce Marçal contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos, consistindo em um celular, um notebook, uma capa de celular, um chip, um carregador e uma nota de um dólar. 2. O apelante alega ser legítimo proprietário dos objetos, argumentando que são essenciais para seu trabalho e atividades acadêmicas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 138.7244.4005.9100

534 - TJSP. Contrato. Consórcio. Restituição de cotas. Contrato de Consórcio para aquisição de bem imóvel. Desistência do Consorciado. Pretensão de Restituição das parcelas pagas de imediato. É devida a restituição de valores pagos, por consorciado desistente ou excluído, não de imediato, mas se sua cota inativa for contemplada pela loteria federal ou, caso não contemplado, após o encerramento do grupo, em até 60 dias. Recursos desprovidos.

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Doc. 311.7927.2765.8286

535 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE É CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. A

restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária, e não possui natureza alimentar. Admite-se a penhora dos valores. Agravo provido, com determinação

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Doc. 622.4386.8790.0945

536 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de restituição de imposto de renda. Natureza tributária. Cabimento. Impenhorabilidade afastada. Restituição de imposto de renda que é crédito de natureza tributária. A restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária, e não possui natureza alimentar. Admite-se a penhora dos valores. Agravo provido, com determinação

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Doc. 524.0676.4631.8658

537 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de restituição de imposto sobre a renda - Natureza tributária - Impenhorabilidade afastada - Decisão reformada para permitir constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda da devedora - A restituição de imposto sobre a renda consiste em crédito de natureza tributária e não possui natureza alimentar - Inteligência do - RECURSO PROVIDO

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Doc. 144.5285.9002.9800

538 - TRT3. Restituição de imposto de renda. Penhora. Natureza jurídica.

«A restituição de Imposto de Renda não detém natureza salarial, uma vez que o lapso temporal entre o recebimento do salário e a restituição de valores recolhidos a maior afastam tal condição, não se podendo falar em impenhorabilidade. Ademais, a natureza alimentar, privilegiada, do crédito trabalhista autoriza a penhora de eventuais créditos junto à Receita Federal.»

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Doc. 160.5494.1001.3200

539 - TJMG. Restituição de coisa apreendida. Veículo adulterado. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Não cabimento. Veículo objeto de adulteração. Impossibilidade de circulação e devolução. Recurso desprovido

«- Tratando-se de veículo com sinais de adulteração em seu chassi e placa, inviável a restituição ao proprietário de boa fé, uma vez que, além de o carro adulterado não ser apto a circular nas ruas, sua regularização não se mostra possível.»

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Doc. 172.2692.2000.2800

540 - TRT2. Prova. Pagamento. Bônus de contratação. Restituição. Ônus da prova. Negado o recebimento do bônus de contratação (hiring bônus) pelo empregado, compete ao empregador a prova do pagamento, porque fato constitutivo do direito à restituição (arts. 818, CLT e 333, I, CPC). Hipótese em que a prova não veio aos autos. Restituição indevida. Recurso Ordinário da (empregada) ré a que se dá provimento.

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Doc. 107.5059.3567.4568

541 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pretensão de restituição de valores pagos a maior em ação de repetição de indébito anteriormente ajuizada pelo contribuinte - Sentença de procedência - Insurgência do contribuinte - Descabimento - Título executivo daquela ação que não abrangeu a restituição em dobro - Inexistência de coisa julgada - Erro de cálculo que não se submete à preclusão - Restituição devida - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 171.1590.3717.8670

542 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - FURTO - VEÍCULO QUE AINDA INTERESSA À AÇÃO PENAL - PEDIDO REJEITADO. - A

decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida em autos apartados é atacável por recurso de apelação. - Incabível a restituição do veículo apreendido se ele ainda interessa à ação penal, cuja fase de instrução sequer está finalizada.

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Doc. 112.8758.0171.4892

543 - TJSP. RESILIÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - LOTE SEM EDIFICAÇÃO -

Autores que se desinteressaram pela manutenção do negócio - Sentença de parcial procedência com restituição de valores nos termos do - Recurso dos autores - Acolhimento - Possibilidade de resilição do contrato com a restituição de valores pagos - Aplicação da cláusula penal prevista no contrato que se mostra abusiva, sobretudo se o percentual de retenção incidir o valor atualizado do contrato - Possibilidade de que, constatada abusividade na aplicação ... ()

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Doc. 456.0728.9578.7837

544 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor adquiriu veículo de propriedade da Requerida Cláudia (anunciado na plataforma «OLX»), mas foi vítima de fraude de terceiro (identificado como «Esi Batista»), com a transferência de valores ao Requerido Alberto - Nulidade do negócio jurídico - Homologada a desistência da ação quanto à Requerida Cláudia (ausência de responsabilidade pelo ato ilícito) - Permanece a responsabilidade do Requerido Alberto - Devida a restituição de 50% do valor pago (saldo devedor remanescente)... ()

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Doc. 378.3237.8482.3388

545 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS -

Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços educacionais, por solicitação da Autora, com previsão de multa contratual no valor de R$ 562,88 - Preposta da Requerida reduziu o valor da quantia devida pela Autora para R$ 400,00, paga quando rescindido o contrato - Indevido o registro de inadimplência em nome da Autora - Cabível a restituição (em dobro) do valor cobrado - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar extinta a obrigação, e pa... ()

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Doc. 950.1785.4048.7063

546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, ENVOLVIDO EM DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E 14 DA LEI 10.826/03) . ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BOA-FÉ E UTILIZAÇÃO DO BEM PARA TRABALHO, ALÉM DE NÃO VINCULAÇÃO COM OS CRIMES APURADOS, PLEITEA A RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 487.4689.4122.9519

547 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação do seguro - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição (simples) da quantia indevidamente paga - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e para condenar a Requerida à restituição (simples) do valor de R$ 68,00, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em R$ 1.500,00 (p... ()

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Doc. 874.1640.6006.8772

548 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. I.

Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Validade do contrato de empréstimo consignado e a forma de restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir: Inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade d... ()

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Doc. 706.7484.2268.2216

549 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para desfazer o negócio jurídico e condenar a ré ao pagamento de R$ 29.731,02, atualizado e acrescido de juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes e (ii) a restituição integral dos valores pagos em caso de inadimplemento contratual. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 1692.9024.5005.1000

550 - TJSP. Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito Ementa: Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito feito na conta da autora.

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