DOC. 897.1000.2117.7564

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.

Em regra, a restituição de bens somente pode ser deferida após o encerramento da instrução criminal. Todavia, é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença, desde que os bens não interessem ao processo e não haja dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (Precedentes do STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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