DOC. 793.6525.8817.9925

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Nazilde interpôs apelação contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido, alegando ser a legítima proprietária e o bem foi adquirido de forma lícita. O veículo estava sob posse da namorada do acusado durante cumprimento de mandado de busca e apreensão.

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