TRT4. Agravo de petição do exequente. Penhora de valores correspondentes à restituição do imposto de renda. Possibilidade.
«Os valores correspondentes à restituição do imposto de renda não se enquadram na hipótese do inciso IV do CPC/1973, art. 649. Tais valores, ao se destacarem da remuneração percebida por ocasião dos descontos efetuados na fonte à título de tributação perdem a natureza salarial, pelo que podem ser penhorados. Agravo de petição provido para autorizar o bloqueio de eventuais valores à título de restituição de Imposto de Renda dos executados junto à Receita Federal. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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