TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora, requerendo: (a) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; (b) dispensa da ordem de restituição dos valores transferidos; (c) restituição, em dobro, dos descontos indevidamente efetivados.
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