DOC. 220.2170.1465.4779

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição do valor investido. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «improcede o pedido de restituição dos valores investidos pelos consumidores nas chamadas Plantas Comunitárias, na hipótese de o contrato ter sido celebrado sob a égide de Portaria do Poder Concedente que não previa tal restituição» (REsp 1.190.242/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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