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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: professor

Doc. 696.5668.8495.5197

751 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. DIVISÃO PROPORCIONAL DE 2/3 PARA HORAS-AULA E 1/3 PARA HORAS ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A questão relativa aos efeitos da inobservância da proporcionalidade da jornada de trabalho do professor em atendimento aos alunos (2/3) e em atividades extraclasse (1/3), estabelecida pela Lei 11.938/2008, não comporta mais debates, em razão da decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086. 2. Nesse sentido, havendo descumprimento da distribuição da carga horária de tais professores, ou seja, 2/3 de horas aula e 1/3 de horas atividad... ()

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Doc. 262.3382.7202.9406

752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À EDUCAÇÃO - MENOR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEFICIÊNCIA - POLÍTICA DE INCLUSÃO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

1. A Constituição da República, o ECA, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem, ao portador de necessidades especiais, atendimento especializado por meio de acompanhamento pedagógico do profissional de apoio, como forma de lhe garantir efetivo acesso à rede regular de ensino. 2. Ficando comprovado, nos autos, que o autor tem necessidade do atendimento especializado por meio de auxílio do professor de apoio, ele tem que ser disponibilizado... ()

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Doc. 247.2510.9667.0328

753 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ANTROPOLOGIA DA UNESP CAMPUS MARÍLIA

Pretensão de nomeação e posse. Impossibilidade. Autora que foi aprovada em 2º lugar em concurso público que ofertava 1 única vaga no edital. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Pese a abertura de novo concurso antes da perda de validade do anterior, não ficou demonstrado preterição indevida da recorrente. Tema 784/STF. Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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Doc. 364.1990.7015.2291

754 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -

Edital 01/2023 - Atribuição de nota zero à prova prática videoaula - O disposto nos arts. 16 da Lei 444/1985 e 20 do Decreto Estadual 60.449/14 amparam a previsão editalícia da modalidade de prova prática videoaula - Não há que se falar em violação dos princípios da legalidade, isonomia e/ou motivação - Legalidade da desclassificação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 993.0678.8455.0279

755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PROFESSOR - REVISÃO DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidora pública aposentada com proventos integrais, porém sem paridade, o que ensejou a respectiva fixação nos termos da Lei 10.887/2004 - Pretensão de reconhecimento do direito à paridade e consequente cálculo nos termos da Lei Complementar 836/1997 - Rompimento do vínculo funcional entre 03/09/2001 e 10/04/2005 - Descumpridos os requisitos para reconhecimento do direito à paridade - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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Doc. 142.5855.7012.7500

756 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Professor. Diferenças salariais. Piso salarial nacional. Marco inicial.

«O Regional, com fulcro no entendimento de que a declaração de constitucionalidade da lei produz efeitos ex tunc, concluiu serem devidas as diferenças salariais referentes a parcelas vencidas a partir de janeiro de 2010, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 3º, III, tendo em vista que a ADIN 4.267 foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, o que restabeleceu a norma em questão em seus plenos efeitos. Tal como posta, a decisão não agride a literalidade do Lei 11.738/2008, art.... ()

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Doc. 142.5855.7013.1600

757 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Professor. Diferenças salariais. Piso salarial nacional. Marco inicial.

«O Regional, com fulcro no entendimento de que a declaração de constitucionalidade da lei produz efeitos ex tunc, concluiu serem devidas as diferenças salariais referentes a parcelas vencidas a partir de janeiro de 2010, nos termos do art. 3°, III, da Lei 11.738/2008, tendo em vista que a ADIN 4.267 foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, o que restabeleceu a norma em questão em seus plenos efeitos. Tal como posta, a decisão não agride a literalidade do Lei 11.738/2008, a... ()

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Doc. 210.7050.3107.5812

758 - STJ. Processual civil. Renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Incidência do fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Matéria afetada (tema 1011).

1 - A matéria versada no apelo foi afetada ao Tema 1.011 pela Primeira Seção do STJ a fim de fixar tese jurídica, sob o manto das regras das demandas repetitivas, quanto à seguinte questão de direito: «Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999. » 2 - Em tal circunstânc... ()

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Doc. 190.1062.5000.8600

759 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Professor. Atividade extraclasse. Lei 11.738/2008. Jornada não extrapolada. Adicional de horas extras.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «a autora labora em jornada de 36 horas/aula semanais presenciais, bem como não há alegação de extrapolação dessa jornada» e que, portanto, «merece parcial acolhimento o recurso do reclamado, a fim de limitar a condenação apenas ao adicional de horas extraordinárias com relação às horas em sala de aula que ultrapassaram a proporção de 2/3 da jornada da autora. Isto porque, no presente caso não houve desrespeito à jornada s... ()

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Doc. 445.8860.4781.7199

760 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Heteroidentificação. Critério objetivo expressamente veiculado no edital. Descumprimento do edital, cogente. Princípio da isonomia. Recurso desprovido

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Doc. 1691.6801.7220.5600

761 - TJSP. Servidora pública estadual inativa (professor de educação básica) - Direito à indenização por licença-prêmio não-gozada reconhecido - Vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração - Recurso provido.

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Doc. 181.9575.7004.6800

762 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Atividades extraclasses. Inobservância do Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Horasextrasindevidas.

«Possível violação do CLT, art. 320, pelo que se dá provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 745.1161.0226.8169

763 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Portador de transtorno misto ansioso e depressivo. Licença saúde negada por decisão técnica do DPME. Pretensão à anulação do ato administrativo, com a regularização da frequência e pagamento dos respectivos vencimentos. Inviabilidade. Prova técnica produzida nos autos que não identificou a incapacidade para o exercício funcional no período sub judice. Perícia oficial que prevalece sobre atestado médico particular. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso n... ()

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Doc. 969.1053.9543.2135

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL D, REFERÊNCIA 09, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do ... ()

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Doc. 324.7780.2516.8384

765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO SOB O MANTO DA PARIDADE. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspe... ()

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Doc. 250.2280.1155.9486

766 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Professor do magistério superior. Progressão funcional. Aceleração da promoção. Aproveitamento do tempo em instituição de ensino diversa. Impossibilidade. Quadro funcional distinto. Ingresso no novo cargo após o marco temporal. Enquadramento na classe inicial. Provimento originário. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de existir uma carreira nacional de Professor do Magistério Superior, tal fato não significa que os docentes a ela pertencentes possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e as progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição. Precedentes. 2 - a Lei 12.772/2012, art. 13, que disciplina a promoção acelerada, aplica-se àqueles servidores que, quando do início da vigência da Lei 12.863/2013, em 0... ()

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Doc. 136.5475.3005.7500

767 - STJ. Administrativo. Concurso público para o cargo de professor municipal de educação física. Requisito estabelecido no edital. Inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Exigência estabelecida na Lei 9.696/1998, art. 1º. Legalidade.

«1. Nos termos do Lei 9.696/1998, art. 1º, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física. 2. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamente aos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação física para o ensino fundamental, médio e superior. 3. Afasta-se a alegação de ilegalidade do edital de concurso para o cargo de professor de educação física, pois ... ()

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Doc. 201.4332.0001.6800

768 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Professor de ensino fundamental. Requisitos editalícios em consonância com a Lei 9.394/1996, art. 62. Exigência não cumprida. Posse. Inexistência de direito.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que não tem direito a tomar posse no cargo de professor de nível fundamental e médio o candidato que não cumpre requisito legal e editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. Precedentes: RMS 35.240, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2012; RMS 23.241, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/3/2010; ... ()

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Doc. 210.8332.9008.6400

769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Réu professor da vítima. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Agravo regimental não provido.

«1 - Por força do recente julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula 593/STJ. 2 - Os constantes assédios e procuras do réu contra a vítima se deram senão em virtude da sua condição de professor (do curso de crisma ... ()

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Doc. 625.1636.0301.9013

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR) - PEDIDO DE READAPTAÇÃO -

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada para que seja concedida readaptação em outra função - Manutenção do indeferimento - Necessidade de dilação probatória, inclusive com produção de prova pericial - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

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Doc. 241.0260.7902.9853

771 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Professor. Aposentadoria especial. Tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Contagem. Impossibilidade. Lei distrital 1.816/98. Inviável a análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 422.7245.1904.9741

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspen... ()

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Doc. 906.1118.0475.0388

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL NA CATEGORIA PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.? ???RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 353.3693.1633.3080

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL NA CATEGORIA PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA D09. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DETERMINO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 166.6983.8749.0591

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL NA CATEGORIA PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA D06. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DETERMINO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 597.0081.2643.1108

776 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 448.2910.0365.2992

777 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 642.4698.5447.3863

778 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidata eliminada - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 925.5019.7234.1469

779 - TJSP. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - INCORPORAÇÃO DÉCIMOS CARGO EM COMISSÃO - POSSIBILIDADE - 118,

da LCM 18/1994 - VEDAÇÃO DO ART. 22-A, DA LCM 230/2010 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADMISSÍVEL A INCORPORAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019 - INADMISSIBILIDADE QUANTO AOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DEVIDAS SOBRE O 14º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 406.7855.7086.2532

780 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 550.7274.3697.7241

781 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidata eliminada - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 228.2786.3096.5545

782 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 206.5515.5140.4870

783 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 626.0580.1065.4072

784 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ORIENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM BANCA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC. NORMA COLETIVA EM QUE PERMITIDA A PACTUAÇÃO ENTRE O PROFESSOR E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL, DOS VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE «OUTROS SERVIÇOS», ASSIM CONSIDERADOS AQUELES QUE NÃO SE REFEREM ÀS AULAS DE RESPONSABILIDADE DO DOCENTE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Discute-se nos presentes autos a validade da norma coletiva, em que permitida a pactuação entre o professor e a instituição de ensino, mediante acordo individual, dos valores a serem pagos a título de «outros serviços», assim considerados aqueles que não se referem às aulas de responsabilidade do docente. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário ... ()

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Doc. 150.8765.9004.9800

785 - TRT3. Professor. Piso salarial. Piso nacional dos professores. Lei de responsabilidade fiscal.

«Não merece prosperar a alegação, pelo Município, de que a realização dos gastos necessários à implementação do piso nacional dos professores implicaria ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 169 da CF, uma vez que o Lei 11.738/2008, art. 4 o estabelece que «a União deverá complementar (…) a integralização de que trata o art. 3 o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não ... ()

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Doc. 240.1080.1113.8682

786 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Nomeação de candidata aprovada em concurso público. Professor. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2 - Sem ter sido demonstrado, concretamente, como a decisão que determinou a nomeação de candidatos aprovados para o cargo de professor, por suposto preterimento, teria o potencial de causar lesão à ordem e à economia públicas, de rigor o indeferimento da contracautela. 3 - A... ()

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Doc. 665.6498.8644.8755

787 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - HABILITAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - DESPROVIMENTO. 1.

Ação mandamental impetrada para que o Município de São Paulo aceite a documentação apresentada para ingresso nos cargos de Professor de Português e de Inglês. Sentença denegatória da segurança. 2. Irresignação do impetrante. Descabimento. 3. Posse que foi obstada pela Administração Municipal uma vez que a escolaridade do impetrante não se ajusta às exigências do edital do certame. Título de Bacharelado em Relações Internacionais apresentado pelo autor que não se confunde ... ()

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Doc. 904.0270.1672.5072

788 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - TRANSPOSIÇÃO - AUXILIAR DE CRECHE - PROFESSOR INFANTIL - IMPOSSIBILIDADE

Ação movida por auxiliares de creche visando ao «enquadramento/readaptação» na categoria funcional de professor infantil, recebendo todos os proveitos e vantagens pertinentes ao cargo, com pagamento dos valores retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência. PROVIMENTO DERIVADO. TRANSPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Atividades realizadas como auxiliar de creche que não são suficientes para caracterizá-las como função de docente ou como desvio de funçã... ()

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Doc. 176.3474.0002.6200

789 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da L... ()

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Doc. 181.7850.0006.2200

790 - TST. Professor. Horas extras excedentes aos limites previstos no CLT, art. 318. Norma coletiva.

«O CLT, art. 318 estabelece a jornada para a categoria dos professores, a qual não deve exceder quatro horas consecutivas ou seis intercaladas. Desse modo, excedida essa jornada, inevitável o pagamento, na forma do CF/88, art. 7º, XVI e nos moldes da Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI-I. Saliente-se que o CLT, art. 318 consubstancia norma de ordem pública, destinada à proteção da saúde do trabalhador e, portanto, não passível de restrição por norma coletiva. Recurso de revi... ()

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Doc. 840.6654.4920.5183

791 - TJSP. Servidor Público Estadual. Professor. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade. Natureza transitória e «pro labore faciendo» da vantagem. Sentença mantida. Recurso improvido.  

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Doc. 410.1900.7473.7261

792 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Piso Salarial Docente. Adicional local de exercício. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Possibilidade. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 163.5910.3009.7500

793 - TST. Ii. Recurso de revista do reclamante. Professor. Diferenças salariais. Acréscimo de dois minutos e meio à hora aula.

«Esta Corte tem firmado o entendimento de que apesar de o CLT, art. 320 dispor que a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, o acréscimo de minutos à hora aula, ainda que por determinação do MEC, como no caso dos autos, configura alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468, ensejando o direito a diferenças salariais proporcionais ao acréscimo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 362.0513.4323.5823

794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AGRESSÃO VERBAL POR PROFESSOR - PRESSUPOSTO S DA RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA E SUBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVADOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). 2. Ausente a comprovação da falha na prestação de serviços por parte da instituição de ensino, de conduta antijurídica do professor e de dano de ordem extrapatrimonial suportado pelo autor, af... ()

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Doc. 742.8753.2325.0848

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 18 HORAS, NÍVEL 06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de vencimento-base ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a ... ()

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Doc. 180.0912.2001.2900

796 - STJ. Administrativo. Acumulação de cargos. Professor e agente administrativo de nível médio. Impossibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. 2. É possível verificar que o cargo ocupado pelo recorrido, «Agente Administrativo», não exige nível superior ou curso específico, não se enquadrando, portanto, na definição acima. 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. 220.4271.1375.9374

797 - STJ. Administrativo. Cargo de professor. Cumulação. Limitação de horário. Lei local. Impossibilidade.

1 - Sobre a questão de limitação de carga horária semanal nos casos de cumulação de cargos, a Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 03/04/2019, adequando-se à orientação do STF (RE Acórdão/STF, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24/05/2018), firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções,... ()

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Doc. 138.5625.7002.3500

798 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 92. Perda de cargo público. Cumulação dos cargos de procurador e de professor. Sentença que decreta a perda apenas do cargo de procurador. Princípio da razoabilidade. Fundamento constitucional não impugnado. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Manutenção do cargo de professor. Decisão motivada. CP, art. 92, p. Único. Impossibilidade de reversão. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial improvido.

«1. A decisão das instâncias ordinárias, relativa à não possibilidade de incidência simultânea das alíneas a e b do inciso I do CP, art. 92, se fundamentou no princípio constitucional da razoabilidade. Dessarte, não tendo sido interposto simultaneamente recurso extraordinário para desate da controvérsia constitucional, mostra-se despicienda a análise da suposta violação à norma infraconstitucional. Incide, portanto, no caso, o enunciado n º 126 da Súmula desta Corte: «É inad... ()

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Doc. 322.6509.8087.6571

799 - TJSP. Servidor(a) público(a) municipal - Professor(a) - Pretensão do recebimento do piso nacional dos professores e respectivos reajustes, conforme o nível ocupado na carreira - Direito reconhecido até o advento da emenda constitucional 108/2020 - Recursos parcialmente providos.

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Doc. 936.6768.4059.2759

800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO -A

antecipação de tutela recursal, prevista no CPC, art. 1.019, I (CPC/2015), está condicionada à existência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do mesmo diploma legal. -Não restando demonstrada a necessidade do agravante de ser atendido por professor de apoio individualizado, visto que necessária maior dilação probatória para a verificação da imprescindibilidade do que foi requerido, impõe-se a manutenção da r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provi... ()

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