Professor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.3683.9002.2900

551 - STJ. Processual civil. Concurso público. Professor assistente. Nomeação. Preterição. Edital. Não ocorrência. CPC/1973, art. 535 violação não caracterizada. Devido enfrentamento da tese.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema quanto à não ocorrência de preterição da parte autora a nomeação ao cargo de professor assistente, com a publicação do Edital 15/2012. 2. Nos termos de jurisprudência do STJ, «o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado moti... ()

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Doc. 527.9261.2726.5345

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/08. PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PAEI) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CARGA HORÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DÍSPARES A

ausência da comprovação da carga horária, prova indispensável ao julgamento da lide, constitui ônus da parte autora, pois impossibilita a análise comparativa do valor dos proventos percebidos pela autora com o valor do piso nacional, motivando a improcedência do pleito autoral. Apelação afronta o Princípio da Dialeticidade por atacar razões desvinculadas da fundamentação da sentença. Recurso manifestamente inadmissível. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 164.7400.5023.2500

553 - TJSP. Servidor público estadual. Magistério. Professor em estágio probatório. Mandado de Segurança. Impetração para o fim de participar na atribuição de aulas na rede estadual. Impedimento da participação, a pretexto de que decreto estadual impedia impetrante, na sua atual condição funcional. Artigos 22, § 3º e 105 do Estatuto do Magistério Paulista. Desacolhimento. Decreto que não pode impor restrição maior que a prevista em lei. Artigo 22, § 3º da Lei Complementar Estadual 444/85. Ausência de proibição de participação em processo seletivo, de professor em estágio probatório. Imposição ilegal de restrição maior que a permitida por lei. «Fumus boni juris» e «periculum in mora» evidenciados. Liminar deferida. Recurso desprovido.

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Doc. 267.4913.3110.5695

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME PREVIDENCIÁRIO MAIS BENÉFICO. DATA DE EXERCÍCIO 24.02.2016 NO CARGO DE PROFESSOR 40H. APELANTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 31.12.2003, DA IDADE MÍNIMA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MAS NÃO POSSUI TEMPO MÍNIMO NA CARREIRA DE DEZ ANOS PARA SE APOSENTAR NA FORMA PRETENDIDA NO CARGO. DESPROVMENOT DO RECURSO.

Recurso interposto da sentença que julgou improcedente o pedido. A apelante, apesar de preencher os requisitos do ingresso no serviço público antes de 31.12.2003, da idade mínima, tempo de contribuição, não possui tempo mínimo na carreira de dez anos para se aposentar na forma pretendida no cargo de professor 40h, considerando que o ingresso na carreira ocorreu em 2016 quando foi aprovada e nomeada para o Cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental, carga horária de 40 horas semana... ()

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Doc. 993.1266.5296.6331

555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NAS REGRAS DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS, NÍVEL 08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem no RE Acórdão/STF, de relatoria do Min Luiz Fux, decidiu que a suspensão nacional do processamento prevista no ... ()

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Doc. 180.3452.2001.2900

556 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição a essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5145.8001.3900

557 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1 - Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8773.4000.7300

558 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1 - Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8773.4000.7600

559 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1 - Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3474.0002.2000

560 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição a essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4690.0001.4700

561 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4715.2000.8000

562 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9780.6003.1500

563 - TST. Recurso de revista dos réus em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Matérias comuns. Análise conjunta. Adicional de insalubridade. Professor de natação. Umidade excessiva.

«O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, sob o fundamento de que o laudo pericial constatou que o autor, como professor de natação, laborava com umidade acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente e que os equipamentos de proteção individual não eram capazes de neutralizar o agente insalubre (Anexo 10 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE). Recursos de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7552.8600

564 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. Centro de recreação e pré-escola. Função de professor. Não configuração.

«A reclamada tem por atividade principal a recreação infantil e a pré-escola, prevalecendo a prova documental, não elidida pelas testemunhas, quanto ao exercício das funções de Auxiliar de Ensino, para fins de enquadramento sindical, correspondente à atividade preponderante do empregador, e a ativação da reclamante na educação informal.»

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Doc. 538.9447.6651.7814

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais, na qual alegou o Autor ser professor do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto o cumprimento da Lei 11.738/2008, com a efetivação do pagamento do piso nacional integral ao demandante, retroativo aos 5 (cinco) anos anteriores, nos termos do art. 5º da citada lei. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Públi... ()

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Doc. 146.7917.0020.5979

566 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou a disponibilização de professor de apoio escolar exclusivo a estudante com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista Grave e Deficiência Intelectual severa, enquanto permanecer matriculada na rede pública estadual de ensino, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discus... ()

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Doc. 241.2090.8996.6302

567 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor universitário. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Termo inicial. Data do implemento dos requisitos legais. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a UFRN, objetivando a progressão funcional de professor do magistério superior, com o pagamento de diferenças salariais. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Pa... ()

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Doc. 164.0692.1000.3500

568 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito administrativo. Realização de concurso público para o cargo de professor titular. Posterior abertura de certame para cargo diverso (professor adjunto). Preterição afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Omissão. Contradição. Inexistência. Caráter infringente.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausente contradição e omissão, justificadoras da opos... ()

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Doc. 144.3642.4000.2600

569 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor. Função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. Consideração do tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta suprema corte.

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Doc. 669.9651.3106.7577

570 - TJSP. Professor municipal - direito ao recebimento de sexta-parte com base nos vencimentos integrais - sentença de procedência - negado provimento ao recurso.

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Doc. 353.2937.5303.8721

571 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROFESSOR EVENTUAL. CATEGORIA «O» PARA «F". IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada, objetivando o enquadramento funcional como PEB II na «categoria F», nos termos do art. 2º, §2º, da LCE 1.010/2007. Sentença julgou improcedente o pedido. Apelação interposta pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reenquadramento do autor, admitido como professor eventual na categoria «O», para a categoria «F», vinculando-se ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públ... ()

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Doc. 210.4583.8685.6445

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 264.4517.8414.3311

573 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recálculo de vencimentos - Professor da rede municipal de Ituverava - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 438.9038.4984.7708

574 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recálculo de vencimentos - Professor da rede municipal de Ituverava - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 184.2641.1001.9100

575 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento»

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Doc. 184.3145.0001.7700

576 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2032.1002.4700

577 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 183.2032.1002.4900

578 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 147.2298.3667.2299

579 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO - NECESSIDADE COMPROVADA - ADOLESCENTE - TUTELA CONCEDIDA - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Nos termos da de 1988, a educação é «direito de todos e dever do Estado e da família», devendo ser promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, incluídos aí criança e adolescente, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O Estado tem o dever de facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, assim, comprovado que a criança ou adolescente ne... ()

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Doc. 140.1180.4000.5500

580 - STJ. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Contradição reconhecida. Correção. Reconsideração do julgado. Servidor público. Regime de dedicação exclusiva. Acumulação de dois cargos de professor. Possibilidade. Compatibilidade de horários. Exegese do CF/88, art. 37, XVI e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Precedentes do STJ.

«1. «O atual regime de trabalho (dedicação exclusiva), por si só, não é obstáculo. Evidente, deverá conferir a necessária atenção às duas disciplinas, no tocante ao horário» (REsp 97.551/PE, Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 25.8.1997). 2. Não há falar, in casu, em ilegalidade da acumulação pretendida. cargo de professor adjunto da Faculdade de Odontologia da UFRJ com o cargo de professor adjunto da disciplina de Radiologia do Departamento de Cirurgia da Faculdade d... ()

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Doc. 736.8747.1564.0776

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVISÃO DOS CÁLCULOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE DUPLA JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pretensão de servidor municipal, ocupante do cargo de Professor do Município de Volta Redonda, de recebimento de diferenças relativas à rubrica dupla jornada. Previsão na Lei Municipal 3.137/95. Contracheques que indicam que o autor, ora apelado, laborou sob o regime de carga horária aumentada, sobre a qual incidiu contribuição previdenciária. Parcela da dupla jornada que deve compor a base de cálculo para aposentadoria. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 567.2086.4917.6963

582 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADAS. PROFESSOR.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do

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Doc. 167.0695.9001.6400

583 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Progressão funcional. Professor adjunto. Lei 11.344/2006, art. 5º. Ausência de diferenciação dos títulos de doutor e livre docente. Resolução/consu 40/2006 que confere, na avaliação de desempenho, pontuação apenas aos titulares de livre docência. Desbordo do poder regulamentar.

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Doc. 133.6633.3000.0700

584 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor nível 3. Pós-graduação. Exigência. Ausência de previsão na legislação estadual. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 535.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da exigência de Pós-Graduação não encontrar previsão na legislação estadual, não podendo ser cobrada para a admissão no cargo de Professor Nível 3 - Multimídias integradas - da Secretaria de Estado da Educação. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , ... ()

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Doc. 735.1567.6464.0465

585 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DIREITO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de menor portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), objetivando a reforma da sentença que determinou a obrigação de fornecimento de professor de apoio para o acompanhamento educacional do menor, considerando sua necessidade especial e visando assegurar o pleno desenvolvimento educacional e social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO H... ()

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Doc. 181.9792.2000.5100

586 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Professor. Atividades extraclasse. Lei 11.738/2008.

«Em face de configuração de divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 540.9335.7326.3576

587 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PREJUDICADO. -

Impõe-se o acolhimento de pretensão, dirigida em face do Poder Público, de providenciar, em favor de estudante com transtorno do espectro autista e Distúrbio de Atenção, professor de apoio, se as provas constantes dos autos demonstram a necessidade da medida, dentro dos limites constitucionais da inclusão dos portadores de necessidades especiais.

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Doc. 161.5555.4000.0800

588 - STJ. Ação civil pública. Concurso para professor universitário. Legitimidade do Ministério Público.

«1. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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Doc. 256.2473.8916.7684

589 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR INFANTIL. BÔNUSCULTURA. IRDR.

Agravo de instrumento contra decisão que excluiu dos cálculos da execução a verba denominada «Bônus-Cultura". Os feitos em que se discute a obrigatoriedade do pagamento da verba denominada «Bônus-Cultura» nos processos relativos a desvio de função das auxiliares de creche para o exercício da função de professoras infantis têm se repetido neste E. Tribunal de Justiça com manifesto risco de ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica em razão de decisões conflita... ()

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Doc. 612.2646.7842.5552

590 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. DANO MORAL. DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. PERDA DE UMA CHANCE.

Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da sua dispensa sem justa causa, após ter iniciado o semestre letivo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a dispensa imotivada do professor no início do semestre letivo impossibilita a sua reinserção no mercado quando já formado o corpo docente das instituições de ensino, além de frustrar as ex... ()

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Doc. 168.3861.6001.1800

591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar. Cumulação com proventos de dois cargos de professor. Enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Ao examinar a pretensão da recorrente de reconhecimento da impossibilidade de percepção simultânea de pensão militar e provent... ()

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Doc. 185.8161.7003.1500

592 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. 1. Inépcia da petição inicial. 2. Professor. Instituição particular de ensino superior. Nulidade da rescisão contratual imotivada.

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Doc. 803.6182.0042.7299

593 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PROFESSOR DE APOIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCAMENTO DE DEFESA.

Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova imprescindível para o deslinde da controvérsia posta na causa.

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Doc. 429.0220.4098.6768

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - GREVE - PROFESSOR ESTADUAL -

Insurgência do impetrante em face da r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, pela qual objetivava ver assegurado seu direito de adesão à denominada «greve das plataformas» - Decisório que merece subsistir - Não evidenciados, em juízo de cognição sumária, os requisitos elencados no , caput - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 463.0265.9851.2555

595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulado com cobrança de diferenças não pagas em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a tese autoral e afastou a prescrição quinquenal em relação ao reajuste da gratificação de regência (fundo de direito). Recurso interposto pelos executados. Não há que se falar em interpretação equivocada do Juízo ao determinar o reajuste da gratificação da regência de classe. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de ... ()

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Doc. 152.1951.5001.9300

596 - STJ. Administrativo. Processual civil. Universidade federal. Concurso público. Cargo de professor titular. Direito à nomeação do segundo colocado. Alegada violação do art. 535 e, do CPC/1973. Inexistência. Realização do concurso público. Regular. Precedentes do STJ. Ocupação da vaga. Revolvimento de provas e de fatos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Recurso especial no qual se postula o direito à nomeação no cargo de professor titular de universidade federal em razão de aprovação na 2ª colocação, pois a única vaga prevista teria sido provida pelo 1º colocado de forma irregular. 2. Não há falar em violação do se o Tribunal de origem aprecia todas as questões necessárias ao deslinde da questão jurídica controvertida posta em debate. 3. O agravante reitera que teria direito à nomeação no carg... ()

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Doc. 172.4554.4001.0000

597 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 452.6195.3888.9887

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos do ato administrativo que indeferiu os pedidos de licença médica - Insurgência - Pretensão da reforma - Necessidade de realização de prova pericial que afasta a demonstração de plano do direito exigido para a concessão da tutela de urgência - Decisão Mantida - Recurso Desprovido

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Doc. 360.5743.8399.3747

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR, NÍVEL D, REFERÊNCIA 09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do ... ()

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Doc. 989.7746.6402.1685

600 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu atualizar o valor da gratificação de regência de classe (Direito Pessoal Magistério A3 L2365) e pagar as diferenças. O direito dos professores inativos a atualização da vantagem pessoal identificada como DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º foi reconhecido em sede de IRDR ¿pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais¿. Nas condenações judiciais a correção monetária e os... ()

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