+ de 10.000 itens encontrados
901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO À INCLUSÃO.
Cabe ao Poder Público assegurar o acesso das crianças à educação, garantindo tratamento adequado àquelas portadoras de necessidades especiais, em atenção aos princípios da isonomia e do melhor interesse da criança e ao direito fundamental a uma vida digna.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão de inclusão do abono complementar de piso salarial docente e carga horária suplementar média inativo na base de cálculo dos adicionais temporais - Admissibilidade - Verbas que têm natureza de vencimento - Pedido de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001) - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida - Recurso do Estado de São Paulo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D, REFERÊNCIA 05, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O STF não determinou a suspensão dos processos paradigmas até a fixação de tese no Tema 1.218. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TRT3. Professor. Diferença salarial. Diferenças salariais. Piso salarial da educação. Profissionais do magistério público.
«Considerando que a reclamante, professora de escola do Município reclamado, não recebeu o piso salarial da educação em parte do período vindicado na inicial, conforme determina a Lei 11.738/08, são devidas as diferenças salariais daí decorrentes, porquanto foi a mencionada Lei nacional que fixou o piso a ser respeitado para o profissional da rede pública municipal. Não se há falar em ofensa ao disposto no § 1º do art. 169 da CR/88 ou na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professor. Reconhecimento da relação de emprego. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Vínculo empregatício reconhecido em juízo.
«Incide o óbice da Súmula 126/TST. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Professor. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «a autora postulou o reconhecimento do desempenho de atividade de magistério nos intervalos de 01/03/1987 a 19/01/1990, de 01/06/2004 a 13/08/2009 e de 01/02/2010 a 01/10/2014, para fins de concessão do benefício de aposentadoria do professor ou, sucessivamente, o reconhecimento da especialidade desses períodos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Como bem salientou o magistrado a quo, a atividade de professor pode ser c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL, INGRESSOU EM JUÍZO REQUERENDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.
Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de vencimentos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a susp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.
Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de vencimentos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a susp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, NÍVEL D09. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II. RETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ.
Descabimento da pretendida suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro. Inexistência de óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual. Propositura de uma ação coletiva, por si só, que não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Temas 60 e 589, a suspensão, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Professor universitário. Lei 8.627/93, art. 4º. Diferença a receber. Inexistência. Precedentes.
1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que os servidores integrantes da carreira de magistério não fazem jus ao reajuste de 28, 86%, previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, uma vez que já beneficiados de forma específica na mencionada legislação. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Embargos acolhidos com efeitos infringentes
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Embargos acolhidos com efeitos infringentes
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Embargos acolhidos com efeitos infringentes
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1.
Recurso de apelação interposto após o término do prazo legal, considerando o disposto nos arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC. 2. Preclusão temporal. 3. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. 4. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor universitário. Progressão funcional. Procedência do pedido. Efeitos financeiros. Termo inicial. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor público contra a UFRN objetivando a condenação da ré a reconhecer a progressão funcional de professor do magistério superior, com o pagamento de diferenças salariais II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Professor de educação básica. Contratação temporária. Nulidade do contrato de trabalho. Direito à percepção do FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação trabalhista objetivando declaração do direito de receber o Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS), bem como o recebimento dos valores devidos de todo o período trabalhado como professor de Educação Básica mediante contrato temporário. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Professor universitário. Licença para tratar de interesse particular. Ato discricionário da administração. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Manifesta ilegalidade. Motivação inidônea.
«1. Embora, em regra, não seja cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo discricionário - classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de licença de servidor para tratar de interesse particular -, não se pode excluir do magistrado a faculdade de análise dos motivos e da finalidade do ato, sempre que verificado abuso por parte do administrador. 2. Diante de manifesta ilegalidade, não há falar em invasão do Poder Judiciário na esfera Admini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Piso salarial. Professor. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Cumpre ao agravante infirmar a fundamentação contida na decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. Na espécie, o recurso especial não foi conhecido ante a incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e 126 do STJ. Todavia, esses óbices não foram impugnados pelo recorrente, o que impossibilita a análise do mérito do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Piso salarial. Professor. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Cumpre ao agravante infirmar a fundamentação contida na decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. Na espécie, o recurso especial não foi conhecido ante a incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e 126 do STJ. Todavia, esses óbices não foram impugnados pelo recorrente, o que impossibilita a análise do mérito do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STF. Seguridade social. Tema 813/STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Remuneração. Redução. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo e processual civil. Servidora pública inativa. Professor. Aposentadoria no cargo de professora, com carga horária de 40 horas. Alteração do regime do magistério estadual e posterior reenquadramento no cargo de professor, com carga horária de 30 horas. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 40, §§ 2º, 4º e 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 813/STF - Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento funcional.Tese jurídica fixada:A questão da preservação do valor dos proventos dos servidores do Magistério estadual que foram reenquadrados em razão da redução da jornada de trabalho do cargo de professor no qual se deu a respectiva aposentadoria tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. O
Autor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Estadual. Inicialmente, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218, em decisão proferida em 27/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, não se observa qualquer determinação de suspensã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. O
Autor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Estadual. Inicialmente, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218, em decisão proferida em 27/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, não se observa qualquer determinação de suspensã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - PROFESSOR DE APOIO - ALUNA - PORTADORA - DÉFICIT INTELECTUAL ASSOCIADO A DÉFICIT DE ATENÇÃO E ANSIEDADE - CABIMENTO - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A
Lei 9.394/1996 prevê a possibilidade de disponibilização de professor de apoio e, nesse sentido, dá concretude ao direito à educação, que, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar seu pleno exercício. - Demonstrado que a criança necessita de profissional de apoio no ambiente escolar para desenvolver e estimular suas habilidades cognitivas, deve o Estado de Minas Gerais adotar as medidas adequadas par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - É
dever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, conforme preconizam os arts. 208, III e 227, § 1º, II, ambos, da CF/88. - Havendo comprovação da necessidade da presença de um professor de apoio em sala de aula para acompanhar aluna portadora de necessidades especiais, de forma a evitar o comprometimento do seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Análise. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Análise. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Análise. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TST. Professor de universidade particular. Dispensa imotivada. Ausência de deliberação pelo órgão colegiado da instituição de ensino superior.
«I. No âmbito do TST, tem sido pacificamente aceita a tese de que o disposto no Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V não tem o alcance emprestado no acórdão recorrido, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a referida norma legal não assegura estabilidade aos professores universitários, nem condiciona a validade do ato de dispensa à deliberação de órgão colegiado da instituição de ensino. II. Ao decidir que «de acordo com a referida lei»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL E OPERADOR DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 37, XVI, «B», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. JULGADOS DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Situação em que o Tribunal de origem determinou a reintegração do empregado aos quadros da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA). Concluiu que a hipótese dos autos se enquadra na exceção da CF/88, art. 37, XVI, «b», segundo o qual é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo os casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou dois cargos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. No ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Professor. Habilitação específica. Desnecessidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Constituição, ao estabelecer o prazo para aposentadoria, nos termos do art. 40, III, b, redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998, não fazia nenhuma referência à habilitação específica como requisito indispensável para seu cômputo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - MATEMÁTICA - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE PARA COMPROVAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR - ADMISSIBILIDADE - REQUISITO NÃO ATENDIDO PELO CANDIDATO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor. Progressão funcional. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Horas extras. Norma coletiva que fixa jornada de trabalho superior à permitida pelo CLT, art. 318. Invalidade.
«Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, constatada possível violação do CLT, art. 318.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TRF4. Seguridade social. Atividade especial. Arquiteto. Professor. Conversão do tempo especial em comum. Emenda Constitucional 18/1981. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos não implementados. Averbação de tempo de serviço.
«1. Não é toda e qualquer atividade de arquiteto que enseja enquadramento por categoria profissional por analogia à atividade de engenheiro civil, porque nem todo profissional dessa área se expõe aos riscos inerentes à profissão de engenheiro, daí a necessidade de documentos próprios que revelem as condições em que o serviço era desenvolvido. 2. O enquadramento da atividade de professor como especial só é possível até 08-07-81, data anterior à publicação da Emenda Constitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Professor. Dedicação exclusiva. Aposentadoria no cargo anterior. Acumulação do novo cargo com os proventos de aposentadoria do cargo precedente. Possibilidade. Precedentes. AgRg no AResp548.537/PE, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 5.3.2015; AgRg no RMS 30.143/SC, rel. Min. Adilson vieira macabu, DJE 9.8.2012 e AgRg no AgRg no Resp817.168/RJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 3.8.2011. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte de que é permitida a acumulação de cargo de Professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de Professor. Precedentes: AgRg no AREsp. 548.537/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.3.2015; AgRg no RMS 30.143/SC, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 9.8.2012 e AgRg no AgRg no REsp. 817.168/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.8.2011. 2. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Diploma de curso superior. Vizivali. Responsabilização do estado. Ausência de omissão. Professor voluntário. Inexistência de vínculo formal de docência. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Subsunção ao conceito legal de professor em exercício. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Preliminarmente, não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese do recorrente e, ao reconhecer a existência de vínculo precário - como voluntário - , ratificou a responsabilidade do Estado recorrente. 2 - Quanto ao mérito propriamente dito, vê-se que a irresignação não se sustenta. O norte jurídico aplicável é o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 21/11/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - PROFESSOR - DOCUMENTOS APRESENTADOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRETENDIDA - RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - POSSIBILIDADE - VANTAGEM QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Atribuição de aulas. Professor em estagio probatório. Substituição nos termos do art. 22 da Lei Complementar Estadual n° 444/85. Regulamentação que restringe a participação de professores em estágio probatório. Ilegalidade. Decreto que não pode restringir direitos estabelecidos em lei. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, D-09, 16 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor de adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, com reajuste de 12% entre as referências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade da revisão do vencimento-base do autor considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009. III. RAZÕES DE DECIDI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Teto remuneratório - Cumulação dos cargos de Coronel da PM e Professor da Academia da Polícia Militar - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Recurso especial. Lei 8.112/1990, art. 192, I. Revogação anterior à aquisição do direito pleiteado pela autora. Inaplicabilidade. Professor adjunto da UFRN. último nível. Aposentadoria com as vantagens do cargo de professo titular. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
«1. Os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei posterior menos favorável. Precedente do STJ. 2. É juridicamente impossível o pedido formulado com base em dispositivo legal revogado em momento anterior à reunião, pelo servidor, dos requisitos necessários para aquisição do direito pleiteado. 3. O acesso ao cargo de Professor Titular, por ser isolado, exige prévia aprovação em concurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TST. Equiparação salarial. Professor de nível médio. Matéria distinta (História e geografia / informática). Discriminação legal e constitucional caracterizada. CLT, art. 461. CF/88, arts. 5º, «caput» e I, e 7º, XXX e XXXII.
«Configura manifesta discriminação, não tolerada pela ordem jurídica, inclusive constitucional, tratamento remuneratório diferenciado em vista de fator injustamente desqualificante, tal como a mera circunstância de os professores de ensino médio lecionarem matérias distintas. Violação direta e frontal dos arts. 5º, «caput» e I, e 7º, XXX e XXXII, da CF/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor. Adicional de permanência retroativo à data da aposentadoria. Prescrição. Interrupção de prazo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do servidor que se nega provimento.
1 - A argumentação do Recurso Especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o autor, na condição de Professor do IFS, tem a sua aposentadoria regida pelas regras constitucionais, que incluem o abono de permanência, o qual deveria ser pago a partir de quando, somados os períodos, tivesse ele complementado os requisitos necessários à sua aposentação, respeitado o prazo prescricional. 2 - Verifica-se que não foi impugnado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJRJ. PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR II - ESTÁGIO PROBATÓRIO -
Insurgência contra o deferimento parcial da tutela de urgência para suspender a nota do quesito Assiduidade da Avaliação de Desempenho do autor/agravado - REFORMA NECESSÁRIA - Ato administrativo que se encontra investido de legalidade e legitimidade - Autor/agravado que não logrou demonstrar vícios capazes de elidir a legalidade do Processo Administrativo SGAF/DGP/DGCC 56909/20246 - Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, caput) - De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)