Professor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 563.1633.6887.1510

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR II - ESTÁGIO PROBATÓRIO -

Insurgência contra o deferimento parcial da tutela de urgência para suspender a nota do quesito Assiduidade da Avaliação de Desempenho do autor/agravado - REFORMA NECESSÁRIA - Ato administrativo que se encontra investido de legalidade e legitimidade - Autor/agravado que não logrou demonstrar vícios capazes de elidir a legalidade do Processo Administrativo SGAF/DGP/DGCC 56909/20246 - Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (, caput) - De... ()

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Doc. 591.1020.1520.2015

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido liminar visando autorizar que o impetrante participasse do processo de atribuição de aulas - Manutenção - Contratação anterior para o mesmo cargo foi extinta, com fundamento no art. 8º, IV da Lei Estadual Complementar 1093/2009 - Validade da dispensa não contestada - Expressa vedação de nova contratação na hipótese (§ 1º, do art. 8º, da Resolução SEDUC 02, de 18.01.2024) - Ilegalidade manifesta não verificada - Ausência da demonstração do funda... ()

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Doc. 427.0980.0076.8886

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, INGRESSOU EM JUÍZO REQUERENDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.6876.6321.1357

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, INGRESSOU EM JUÍZO REQUERENDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7340.2400

955 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Universidade. Contratação de professor. Concurso público. Inexistência de relação de emprego. CF/88, art. 114.

«O concurso público para magistério na Pontifícia Universidade de São Paulo é regulamentado por normas estatutárias e regimento interno da Universidade, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo a relativa a não contratação do autor, que fora aprovado em primeiro lugar no concurso público. A matéria não envolve relação de trabalho.»

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Doc. 143.1824.1014.1600

956 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Diferenças salariais. Professor. Redução de carga horária. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 170.3942.9000.7300

957 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de ensino especial. Professor. Aluno portador de necessidade especial. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 167.8324.5000.3000

958 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de ensino especial. Professor. Aluno portador de necessidade especial. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5010.8821.3790

959 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Professor. Promoção. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento do recurso especial estampado na sua Súmula 83/STJ. 2 - Esta Corte entende que, cumpridos os requisitos do interstício de 24 meses e aprovada a avaliação de desempenho, surge para o docente o direito de obter a progressão e promoção funcionais, sendo meramente ato declaratório o ato de homologação, e não constitutivo de direito 3 - Agravo interno desprov... ()

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Doc. 1691.7945.3091.0600

960 - TJSP. Recurso Inominado. Concurso Público. Professor Educação Básica I. Candidata que se classificou fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito do candidato remanescente. Administração que somente se vincula ao provimento do número de vagas expresso no edital. Preterição ou ilegalidade da Administração não verificadas. Sentença de improcedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado. Concurso Público. Professor Educação Básica I. Candidata que se classificou fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito do candidato remanescente. Administração que somente se vincula ao provimento do número de vagas expresso no edital. Preterição ou ilegalidade da Administração não verificadas. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 767.3698.1043.3883

961 - TJSP. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LAVÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - Ementa: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LAVÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 943.5623.5801.7073

962 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA DE ATIBAIA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROFESSOR . ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DJE em 16/10/2019, já consolidou o entendimento de que, não excedido o módulo de trabalho semanal do professor, a falta de observância da proporcionalidade definida na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º não garante ao trabalhador o direito ao pagamento de horas extras, mas tão somente ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sala de aula que excedam 2/3 de sua carga horária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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Doc. 126.4866.7152.0619

963 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROFESSOR . ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DJE em 16/10/2019, já consolidou o entendimento de que, não excedido o módulo semanal de trabalho máximo do professor, a falta de observância da proporcionalidade definida na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º não garante ao trabalhador o direito ao pagamento de horas extras, mas tão somente ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sala de aula que excedam 2/3 de sua carga horária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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Doc. 613.0953.3065.1451

964 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROFESSOR . ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DJE em 16/10/2019, já consolidou o entendimento de que, não excedido o módulo de trabalho semanal do professor, a falta de observância da proporcionalidade definida na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º não garante ao trabalhador o direito ao pagamento de horas extras, mas tão somente ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sala de aula que excedam 2/3 de sua carga horária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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Doc. 154.2932.2972.8137

965 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA DE ATIBAIA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DJE em 16/10/2019, já consolidou o entendimento de que, não excedido o módulo de trabalho semanal do professor, a falta de observância da proporcionalidade definida na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º não garante ao trabalhador o direito ao pagamento de horas extras, mas tão somente ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sala de aula que excedam 2/3 de sua carga horária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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Doc. 581.8380.9830.8947

966 - TJSP. Redutor salarial. Policial militar. Cumulação com função de professor da Academia da Polícia Militar. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para determinar a aplicação do redutor de forma isolada. Insurgência da ré. Pretensão recursal à aplicação do redutor sobre a somatória das parcelas recebidas (proventos como Policial Militar e gratificação como Professor). Impossibilidade. Cumulação legítima de cargos ou de funções públicas. Inteligência do art. 37, XVI, b, da CF. Teto limitador que deve ser considerado em relação à remuneração de cada cargo ou função, e não à totalização do recebido, conforme teses fixadas nos Temas 377 e 384, ambos do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9019.8400

967 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Docente do ensino estadual. Ato que a impediu de realizar entrevista e apresentar proposta de trabalho com vista à designação para o exercício da função de professor coordenador. Inadmissibilidade. Defectiva interpretação do item 3 da Instrução CENP/DRHU de 20/03/08, que não proíbe o docente a quem se tenha atribuído aulas de Projeto da Pasta. Oficinas Circulares de Escola de Tempo Integral, de concorrer à designação. Impede-o, isso sim, de se afastar e tampouco desistir dessas aulas/turmas/classes ou da citada designação, para ser designado Professor-Coordenador. Positivada a ilegalidade ofensiva a direito subjetivo liquido e certo, outro não poderia ter sido o desate. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 713.4554.9302.9659

968 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. VIDEOAULA.

Recurso administrativo indeferido. Reprovação do candidato em razão de vídeo corrompido. Decisão devidamente motivada de acordo com o item 2.11.4 do Edital 01/2023. Ausência de comprovação de erro na plataforma da banca examinadora ou ilegalidade do ato da Administração no tocante à análise da videoaula. Conjunto probatório dos autos que não é capaz de confirmar que o arquivo enviado para análise da banca, atendia às exigências do edital e estava funcionando. Não demonstrada a... ()

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Doc. 435.7318.9991.9208

969 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LICENÇA SAÚDE -

Concessão e publicação de licença para tratamento de saúde em relação ao período especificado na inicial, com a consequente regularização de sua frequência e pagamento dos atrasados - Aplicação dos arts. 181, I e 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Conjunto probatório que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença saúde - Documentos acostados aos autos que permitem concluir que o autor estava impossibilitado de exercer o cargo público nas datas em que ... ()

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Doc. 204.3103.9000.0900

970 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Incidência. Entendimento atual do STJ. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

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Doc. 167.9343.8000.4900

971 - STF. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Professor. Contagem do tempo de serviço prestado em regime de readaptação funcional. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 175.3861.1000.6100

972 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Exercício de dois cargos de professor. Progressão por escolaridade adicional. Ausência dos requisitos no segundo cargo, por ainda se encontrar em estágio probatório. Aferição dos requisitos legais que demanda a análise de Lei local e do conjunto fático-probatório. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que o recorrente, Professor do ensino médio e fundamental da rede pública do Estado de Minas Gerais, pleiteia a progressão na carreira, decorrente da habilitação como mestre, quanto ao cargo de professor de educação básica, PEB4ª, ao fundamento de que já teria progredido no outro cargo de professor ocupado, o qual teria assumido concomitantemente. 2. Acerca do tema, concluiu a Corte de origem que o agravante tomou posse nos cargos de... ()

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Doc. 283.6733.5574.3406

973 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E INDIVIDUALIZADO - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - É

dever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, conforme preconizam os arts. 208, III e 227, § 1º, II, ambos, da CF/88. - Havendo comprovação, através de perícia médica, da necessidade da presença de um professor de apoio em sala de aula para acompanhar individualmente aluna portadora de necessidades especia... ()

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Doc. 220.9290.1844.7401

974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Técnico judiciário e professor. Vedação constitucional. Cargo de natureza não técnica ou científica. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Consoante consolidado entendimento jurisprudencial do STJ, o cargo de técnico judiciário não possui natureza técnica ou científica, pelo que não pode ser licitamente acumulado com outro cargo de professor. Precedentes específicos: RMS 4Acórdão/STJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 01/10/2007 e RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 2/2/2004. 2 - Ademais, eventual revisão da jurisprudência já consolidada demandaria ap... ()

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Doc. 588.8433.6234.5845

975 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACÚMULO DE FUNÇÕES E IMPEDIMENTO DE NOMEAÇÃO DA AUTORA AO CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO. 1.

Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o r. Juízo a quo concedeu a segurança pleiteada para anular decisão administrativa que indeferiu o pedido de acúmulo de funções e determinou que a autoridade impetrada nomeie a autora para o cargo de professor adjunto, para o qual fora aprovada em concurso público. 2. Questão controvertida nos autos limitada aos horários das terças-feiras nas quais ocorrem Trabalho Docente Coletivo (TDC), inexistindo controvérsia acerca da viabilidad... ()

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Doc. 180.8495.8000.9900

976 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Educação a distância. Tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Professor sem vínculo formal. Embargos acolhidos.

«1 - No julgamento do Resp 1.487.139/PR, restou assentada «a tese de que, aos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição e/ou revogação posterior, pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação, pelo Ministério da Educação ou, ainda, pelo Parecer 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná», ensejaria, entre a União e ... ()

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Doc. 180.8495.8001.0100

977 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Educação a distância. Tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Professor sem vínculo formal. Embargos acolhidos.

«1 - No julgamento do Resp 1.487.139/PR, restou assentada «a tese de que, aos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição e/ou revogação posterior, pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação, pelo Ministério da Educação ou, ainda, pelo Parecer 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná», ensejaria, entre a União e ... ()

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Doc. 180.8495.8001.0400

978 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Educação a distância. Tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Professor sem vínculo formal. Embargos acolhidos.

«1 - No julgamento do Resp 1.487.139/PR, restou assentada «a tese de que, aos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição e/ou revogação posterior, pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação, pelo Ministério da Educação ou, ainda, pelo Parecer 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná», ensejaria, entre a União e ... ()

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Doc. 180.8495.8001.0500

979 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Educação a distância. Tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Professor com vínculo formal. Embargos acolhidos.

«1 - No julgamento do Resp 1.487.139/PR, restou assentada «a tese de que, aos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição e/ou revogação posterior, pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação, pelo Ministério da Educação ou, ainda, pelo Parecer 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná», ensejaria, entre a União e ... ()

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Doc. 180.8495.8001.0700

980 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Educação a distância. Tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Professor com vínculo formal. Embargos acolhidos.

«1 - No julgamento do Resp 1.487.139/PR, restou assentada «a tese de que, aos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição e/ou revogação posterior, pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação, pelo Ministério da Educação ou, ainda, pelo Parecer 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná», ensejaria, entre a União e ... ()

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Doc. 103.1674.7517.9300

981 - STF. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Professor aposentado de São Paulo. Bônus e Bônus Mérito. Repercussão não reconhecida. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 40, § 8º e 102, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não há repercussão geral da questão constitucional relativa à extensão aos professores aposentados da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados Bônus e Bônus Mérito previstos nas Leis Complementares estaduais 891/2000, 909/2001, 928/2002, 948/2003 e 963/2004.»

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Doc. 308.1517.4932.3839

982 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CAMPINAS - PROFESSOR - BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL - Lei Complementar 251/2019 - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 972.0203.1341.6849

983 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CAMPINAS - PROFESSOR - BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL - Lei Complementar 251/2019 - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 514.2402.0176.9633

984 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - POSSIBILIDADE - VANTAGEM QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 146.2844.1000.2900

985 - STF. Servidor. Tempo de serviço. Professor. CF/88, art. 40, § 5º. Pensão. Relação jurídica regida pela CLT. Precedente.

«De acordo com o entendimento consolidado do Supremo, - no julgamento pelo Plenário do Mandado de Segurança 24.523-9/DF, em que designado redator para o acórdão o ministro Sepúlveda Pertence - , não se aplica aos servidores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho o disposto no , § 5º, com redação anterior à Emenda Constitucional 20/98.

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Doc. 161.7164.3004.2900

986 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor. Fator previdenciário. Incidência. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante jurisprudência do STJ que vem se firmando, incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/19991, como no presente caso. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pron... ()

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Doc. 438.0713.9554.5194

987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspen... ()

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Doc. 648.9067.5104.2522

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, APOSENTADA SOB O MANTO DA PARIDADE, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspen... ()

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Doc. 143.9592.1000.1900

989 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Cumulação de dois cargos de professor. Compatibilidade de horários. Ausência de controvérsia constitucional. Súmula 279/STF.

«Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.8765.9000.6600

990 - TRT3. Professor. Piso salarial. Diferenças salariais. Piso salarial nacional dos profissionais do magistério público.

«Em sendo evidenciado que a municipalidade-ré deixou de quitar à reclamante, professora do quadro municipal, o piso salarial da educação, instituído pela Lei 11.738/08, é imperioso condenar-se o reclamado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Em que pesem os termos da insurgência do réu, a mencionada condenação não se choca com o princípio da separação dos poderes, uma vez que é a própria legislação nacional que fixa o aludido piso que, portanto, deve ser ad... ()

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Doc. 155.3422.7001.5000

991 - TRT3. Professor. Piso salarial. Diferenças salariais. Piso salarial nacional dos profissionais do magistério público.

«Em sendo evidenciado que a municipalidade-ré deixou de quitar à reclamante, professora do quadro municipal, o piso salarial da educação, instituído pela Lei 11.738/08, é imperioso condenar-se o reclamado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Em que pesem os termos da insurgência do réu, a mencionada condenação não se choca com o princípio da separação dos poderes, uma vez que é a própria legislação nacional que fixa o aludido piso que, portanto, deve ser ad... ()

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Doc. 828.0917.5166.6467

992 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu atualizar o valor da gratificação de regência de classe (Direito Pessoal Magistério A3 L2365) e pagar as diferenças. O direito dos professores inativos a atualização da vantagem pessoal identificada como DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º foi reconhecido em sede de IRDR ¿pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais¿. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagam... ()

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Doc. 801.9818.8982.2355

993 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO, MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - AEI E PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAEI. ENTENDIMENTO QUE REFLETIU O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do recorrente, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de acumulação dos cargos de Agente de Educação Infantil - AEI e Professor Adjunto de Educação Infantil - PAEI. 2. Situação que não se enquadra dentro das hipóteses constitucionais autorizativas de cumulação, previstas no , XVI. 3. Ensino médio na modalidade normal que não se caracteriza como escolaridade técni... ()

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Doc. 935.3347.3583.1402

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. O

Autor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Estadual. Inicialmente, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218, em decisão proferida em 27/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, não se observa qualquer determinação de suspensã... ()

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Doc. 574.2661.7728.4884

995 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB FUNDAMENTO BUROCRÁTICO. SEPARAÇÃO DE PODERES E CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por menor representada por sua genitora, determinou a disponibilização de professor de apoio, sob pena de multa diária, além do pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se o ente estatal está obrigado a fornecer professor de apoio a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro... ()

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Doc. 403.9913.2570.9591

996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.

A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) é autarquia dotada de personalidade e patrimônio próprios, conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual 11.539/1194, cabendo-lhe arcar com a remuneração de seus servidores, bem como proceder ao seu posicionamento na carreira. 2. O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação que objetiva o reenquadramento na carreira de servidor da UEMG ocupante do cargo de Professor de Educação Superior, bem como a perce... ()

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Doc. 352.2824.4922.2502

997 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR AFASTADO DO PEI EM RAZÃO DE LICENÇA MÉDICA DE DEZ DIAS -

Possibilidade - Ausência de ilegalidade no ato administrativo - Designação cessada por requerimento da unidade escolar do PEI e motivada por falta de assiduidade, com lastro no art. 16 da Resolução SE 71/23 - Cessação motivada em prejuízo pedagógico em razão da ausência verificada - Inteligência do disposto na LCE 1.374/22 na Resolução Seduc 71/23 - Sentença reformada, para denegar a segurança - Apelo provido e remessa necessária prejudicada

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Doc. 142.5855.7023.1200

998 - TST. Professor. Diferenças salariais. Alteração contratual. Redução salarial.

«A questão de saber se a alteração na forma da remuneração dos professores da instituição acarretou ou não redução salarial foi dirimida mediante análise dos fatos e provas dos autos, especialmente a prova pericial emprestada, em que ficou demonstrada a redução tanto do valor da hora-aula quanto do total da remuneração mensal. Tem-se, ainda, que o Regional, no caso concreto, analisando os demonstrativos de pagamento dos autos, após comparar os extratos de mês anterior à altera... ()

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Doc. 240.3040.1736.3747

999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor universitário. Progressão funcional. Procedência do pedido. Efeitos financeiros. Termo inicial. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a UFRN, objetivando a progressão funcional de professor do magistério superior, com o pagamento de diferenças salariais, II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional concedida aos professores do magistério superior, na data em ... ()

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Doc. 380.3105.4170.1944

1000 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR QUE PREENCHE CRITÉRIO DIAGNÓSTICO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM GRAU LEVE OU SÍNDROME DE ASPERGER. DÉFICIT NA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

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