STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Professor de ensino fundamental. Requisitos editalícios em consonância com a Lei 9.394/1996, art. 62. Exigência não cumprida. Posse. Inexistência de direito.
«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que não tem direito a tomar posse no cargo de professor de nível fundamental e médio o candidato que não cumpre requisito legal e editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. Precedentes: RMS 35.240, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2012; RMS 23.241, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/3/2010; RMS 18.446, Rel. Ministra Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 5/6/2006.
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