Professor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 556.8122.0443.9072

601 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, ANSIEDADE E IMPULSIVIDADE - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. - É

dever do Estado garantir, à pessoa portadora de deficiência, o direito à educação, mediante, dentre outras providências, formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado e oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015. - A Resolução 4.256/2020, da Secretaria Estadual de Educação, prescreve, como função do professor de apoio, o auxílio ao processo pedagógico... ()

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Doc. 187.1453.0000.1400

602 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor. Emenda Constitucional 18/1981. Contagem de tempo de serviço. Regramento excepcional. Preenchimento dos requisitos necessários à aposentação na vigência da Lei 9.876/1999. Aplicação do fator previdenciário. Possibilidade.

«1. A atividade de magistério, por força do disposto no Decreto 53.831/1964 estava prevista como atividade penosa, característica que assegurava professores o direito à aposentadoria especial após 25 anos (vinte e cinco) anos de atividade. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional 18/1981, os critérios para a aposentadoria dos professores restaram fixadas pela Constituição Federal, ficando, assim revogadas as disposições do mencionado Decreto 58.831/1964. O novo regrament... ()

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Doc. 184.3101.2002.9600

603 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 882.2154.3991.3296

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PEQUENA REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO NO QUE CONCERNE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO.

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Doc. 613.6190.3988.7989

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Tutela de evidência deferida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONFIRMAR A SUSPENSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA.

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Doc. 1690.8919.9580.4000

606 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Descumprimento do Município em relação ao piso salarial nacional e da jornada de trabalho - Recurso improvido.

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Doc. 532.3088.9308.9701

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PROFESSORA MUNICIPAL EM FACE DE MUNICÍPIO DE MACAÉ. DUAS MATRÍCULAS. CARGOS DE ¿PROFESSOR C - II ¿ T¿ E ¿PROFESSOR C - II ¿ L¿. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL SÃO DEVIDAS APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2011. AUTORA QUE PREENCHE AOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO RÉU À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7517.1000

608 - TRT2. Convenção coletiva. Escola. Filho de professor. Direito à bolsa de estudos. Matrícula. Cobrança indevida. Direito à devolução.

«A norma coletiva aplicável à categoria, em sua cláusula 23, assegura bolsa de estudos integral, para os professores e seus filhos. Por essa razão, a reclamada deverá restituir à reclamante o valor indevidamente cobrado a título de matrícula dos filhos, bem como os importes descontados por vale-educação, à míngüa de provas de que se tratasse somente de «vale», e porque confessou a demandada que concedia apenas 50% de bolsa.»

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Doc. 178.6274.8006.2000

609 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ tem se mostrado cada vez mais firme no sentido de que incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição do professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 26/11/1999, como no presente caso. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.5471.0004.0300

610 - TRT3. Hora ficta noturna. Professor.

«O adicional noturno de 20% está assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais que cumprem jornada noturna, assim entendida aquela laborada entre 22h de um dia até às 5h do dia seguinte, consoante previsto nos artigos 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal. Por sua vez, o §1º do referido art. 73 estabelece que a hora ficta noturna corresponde a 52 minutos e 30 segundos. Os professores também estão incluídos nestas normas e, embora essa categoria de trabalhadores seja trat... ()

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Doc. 143.1824.1040.6900

611 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor mensalista remunerado à base de hora-aula. Repouso semanal remunerado.

«Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº. 351 desta Corte, o professor remunerado mensalmente em razão do número de hora-aula, ou seja, que possuir salário por produção, terá direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o salário da reclamante era aferido com base na hora-a... ()

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Doc. 944.9279.3729.2801

612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação popular visando à anulação de exame psicotécnico aplicado em concurso público municipal para o cargo de Professor de Educação Básica ¿ Educação Infantil, bem como à suspensão de futuras avaliações psicotécnicas realizadas por meio de fotocópias. 2. Alegação de ilegalidade do teste e de violação à moralidade administrativa. Previsão expressa da etapa psicotécnica no edital do cer... ()

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Doc. 203.3514.1008.3200

613 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu professor. Causa de aumento do CP, art. 226, II, CP. Incidência. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao mero inconformismo com o resultado do julgado, pois a conclusão alcançada está alicerçada nos constantes assédios e procuras do réu contra a vítima, que se deram senão em virtude da sua condição de professor, pouco importando se a... ()

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Doc. 158.1304.1304.1445

614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO À EDUCAÇÃO - MENORES COM DEFICIÊNCIA - POLÍTICA DE INCLUSÃO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE.

1. A Constituição da República, o ECA, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem, ao portador de necessidades especiais, atendimento especializado por meio de acompanhamento pedagógico do profissional de apoio, como forma de lhe garantir efetivo acesso à rede regular de ensino. 2. Comprovado, através de relatórios médicos e demais documentos juntados aos autos, que os menores necessitam de professor de apoio para seu adequado desenvolvime... ()

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Doc. 142.5855.7022.7100

615 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Professor municipal. Alteração da jornada de trabalho. Nova contratação. Impossibilidade.

«Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada violação do , II, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 776.2007.5926.3655

616 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. ADITAMENTO DE AULAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. ADITAMENTO DE AULAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. Em face da possível afronta ao , XVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o ... ()

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Doc. 689.4447.2588.1424

617 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSOR(A). PISO SALARIAL. LEI 11.738/08. 1.

Professora de Educação Básica - Município de Manduri. 2. Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008 e Portarias do MEC, observando a proporcionalidade da jornada de trabalho. 3. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 370.3494.5319.4142

618 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRETENSÃO À NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. 1.

Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Alegação de inconstitucionalidade da prova prática de videoaula. Não caracterização. Juridicidade e constitucionalização dos princípios da Administração. Exigência que se amolda às funções de professor. Razoabilidade e proporcionalidade da regra editalícia. Inexistência de vedação no ordenamento jurídico pátrio. 2. Alegação de nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato em razão da ausência de motivaçã... ()

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Doc. 493.9813.7286.3279

619 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRETENSÃO À NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. 1.

Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Alegação de inconstitucionalidade da prova prática de videoaula. Não caracterização. Juridicidade e constitucionalização dos princípios da Administração. Exigência que se amolda às funções de professor. Razoabilidade e proporcionalidade da regra editalícia. Inexistência de vedação no ordenamento jurídico pátrio. 2. Alegação de nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato em razão da ausência de motivaçã... ()

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Doc. 860.4757.2544.2450

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVISÃO DOS CÁLCULOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE DUPLA JORNADA DE TRABALHO. 1.

Pretensão de servidor municipal, ocupante do cargo de Professor do Município de Volta Redonda, de recebimento de diferenças relativas à rubrica «JORNADA DUPLA"; 2. A dupla jornada e a sua base de cálculo encontram previsão na Lei Municipal 3.137/95. Estipulação prevista no art. 6º, da aludida legislação, no sentido de que, a partir da opção, o vencimento dos professores seja pago sobre o valor de hora/aula. Critério, igualmente, a se levar em conta por ocasião da fixação dos ... ()

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Doc. 974.7779.6057.2884

621 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR PEB II.

Piso salarial nacional. Reajuste. Reflexo em níveis e faixas da carreira. Impossibilidade. Ausência de previsão específica em lei estadual. Súmula vinculante 37. Impossibilidade de majoração pelo Poder Judiciário. Tema 911, STJ (REsp. Acórdão/STJ) que ressalta impossibilidade de reflexo automático em toda a carreira, necessária previsão expressa em legislação local. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 161.9070.0002.2600

622 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cálculo do repouso semanal remunerado do professor (Súmula 351/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 456.5079.3271.2417

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de vencimento-base ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a ... ()

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Doc. 656.0375.9301.1862

624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de vencimento-base ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a ... ()

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Doc. 151.1288.3763.7207

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de vencimento-base ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a ... ()

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Doc. 705.1261.4295.0111

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VÍDEOAULA.

Nota zero. Liminar indeferida. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano não demonstrados. Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Decisão que indeferiu a liminar mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 414.7620.8353.1537

627 - TJSP. SERVIDOR AUTÁRQUICO Professor - UNESP - Licença Prêmio - Inativo - Indenização - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.

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Doc. 145.7554.8000.1700

628 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vacância e recondução. Desistência do estágio probatório do cargo de agente da polícia federal. Retorno ao cargo de professor da secretaria estadual. Cabimento.

«1. Diante da Resolução do Governador de Estado que declara a vacância do cargo de Professor do Impetrante em face de posse em outro cargo inacumulável, a mera alegação do Impetrado, sem qualquer comprovação, de que o servidor não era estável, não tem o condão de elidir a condição de servidor estável do Impetrante para fins de recondução ao cargo anteriormente ocupado. 2. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o servidor que desiste do estágio probatório... ()

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Doc. 121.4231.6000.2500

629 - TST. Jornada de trabalho. Professor. Convenção coletiva. Cláusula convencional que fixa jornada de trabalho diária superior à permitida pelo CLT, art. 318. Invalidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Em que pese a Constituição Federal valorizar a negociação coletiva, ficam resguardados os direitos mínimos assegurados aos trabalhadores pela própria Constituição, pela CLT ou por outras normas legais. Ressalte-se, ainda, que o é norma de ordem pública que tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do professor. O direito pleiteado pela Reclamante está, portanto, assegurado por lei, que não tolera a negociação coletiva que tente esvaziar o conteúdo norma... ()

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Doc. 347.3519.2680.7476

630 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO NA LCE 1.093/2009 - ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL REPENTINA E INESPERADA - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE. 1.

Contratação temporária com fundamento na LCE 1.093/2009. Professor contratado para ocupar cargo vago vinculado ao Programa de Ensino Integral (PEI) em razão do desligamento de docente. Cessação do vínculo ao PEI em razão de decisão judicial que determinou a reintegração do docente desligado. Cessação que não implicou extinção do contrato de trabalho. Atribuição de aulas em outra unidade escolar. Posterior extinção do contrato de trabalho por iniciativa do contratado. 2. Inex... ()

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Doc. 268.9671.4563.3661

631 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO E INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À SIMULTANEIDADE DE MAIS DE UM PROFISSIONAL NA MESMA TURMA -- REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. -A

Resolução SEE/MG 4.256/2020, que «Institui as Diretrizes para normatização e organização da Educação Especial na rede estadual de Ensino de Minas Gerais» veda em seu art. 27, §2º, a simultaneidade de mais de um Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA) em uma mesma turma. Conforme previsão elencada na referida Resolução, deve-se observar o limite de um professor para cada três alunos apoiados. -Para obtenção da efetividade das decisões ju... ()

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Doc. 627.4587.4719.4392

632 - TJSP. Abono Complementar pago a Professor. Natureza salarial genérica. Reflexos cabíveis nos consectários de parcelas a serem pagas. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1970.1640

633 - STJ. Administrativo. Professor da rede pública estadual. Reenquadramento funcional. Prescrição de fundo.

1 - O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Desta forma, decorridos mais de cinco anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 851.3993.2283.6453

634 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -

Concessão da segurança em primeiro grau - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à reforma da sentença - Impossibilidade - Descumprimento do Edital pela Fazenda Pública que justifica a intervenção do Poder Judiciário - Envio da videoaula, pela candidata, na forma prevista no Edital - Ilegalidade da desclassificação - Concessão da ordem mantida - Recurso não provido.

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Doc. 804.1958.8962.9059

635 - TJSP. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 252.8204.6993.4070

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PISO NACIONAL.

1.Ação de Cobrança. Professor aposentad da rede municipal. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. 2. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 3. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da in... ()

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Doc. 837.5348.8850.2503

637 - TST. AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORAS ATIVIDADE). I.

A decisão agravada se alinha à jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho que, interpretando o disposto no e as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996) , considera que as atividades extraclasse são inerentes à função do professor e, por conseguindo, estão incluídas na remuneração da hora-aula. Sendo, pois, indevidas horas extraordinárias ou remuneração extraordinária, em razão das atividades extraclas... ()

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Doc. 896.1057.0299.7570

638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DUAS MATRÍCULAS. PROFESSOR DOCENTE I 16 HORAS E PROFESSOR DOCENTE II 40 HORAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças remuneratórias. Desnecessidade de suspensão do feito por conta da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, pois a propositura de uma ação coletiva, por si ... ()

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Doc. 167.9090.0000.3900

639 - STF. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Professor. Contagem do tempo de serviço prestado em regime de readaptação funcional. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 971.1870.1980.0889

640 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS COMPROVADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, no que tange ao tema « Professor. Redução da Carga Horária. Diminuição do número de alunos comprovada», verificou-se que a decisão regional guarda estrita sintonia com a Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI1 do TST, uma vez que, no caso, «não houve redução salarial, mas sim redução das aulas ministradas em razão da diminuição do número de alunos e, sendo o professor horista, recebe de acordo com o número de aulas ministradas», e, com relação ao tema «Honorários advocatícios sucumbenciais», constata-se que a decisão agravada não examinou a matéria sob o enfoque do percentual fixado nem tampouco houve a interposição de embargos de declaração visando o prequestionamento da referida questão, estando preclusa a discussão, a teor da Súmula 297, item I, do TST. Agravo desprovido .

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Doc. 144.3405.1000.0000

641 - TJMG. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor com conselheiro tutelar. Possibilidade. Violação do direito líquido e certo. Compatibilidade de horários demonstrada. Existência de conhecimento técnico específico. Segurança concedida

«- O cargo de Conselheiro Tutelar requer conhecimento específico na área, o que não significa dizer que deve ser exercido particularmente por um técnico daquela área. - Para ocupar o cargo técnico, basta que o servidor tenha conhecimentos específicos, sendo inegável que o professor tem os conhecimentos exclusivos para ser Conselheiro Tutelar. - Verificada a compatibilidade de horários entre os dois cargos mediante a documentação acostada aos autos, resta comprovado o critério ... ()

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Doc. 317.7459.6889.7283

642 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO POR PROFESSOR CONTRA ALUNA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME -

Apelações interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de assédio sexual praticado por professor contra aluna, menor de idade à época dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de ato ilícito configurado como assédio sexual por parte do professor contra a aluna; (ii) estabelecer a responsabilidade objetiva da instituiç... ()

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Doc. 104.4340.9798.7355

643 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INGERÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública, condenou o réu a disponibilizar professor de apoio ao estudante portador de síndrome de Down e deficiência intelectual, garantindo-lhe acompanhamento pedagógico especializado em classe comum do ensino regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o estudante faz jus ao atendimento educacional especializado por meio da disponibilização de professor de apoio; e (ii)... ()

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Doc. 280.1040.3780.4697

644 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II -

Pretensão do Autor, contratado sob o regime da Lei Complementar Estadual 1.093/2009, à anulação do ato que determinou a extinção de seu contrato de trabalho por faltas injustificadas - Impossibilidade - Efetiva existência de faltas injustificadas que acarretam a extinção do contrato temporário - LCE 1.093/2009, art. 8, IV - Decreto 54.682/2009, art. 19 - Legalidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida

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Doc. 152.9893.3125.9038

645 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na lei 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema. a , § 3º, decla... ()

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Doc. 985.9500.7964.7981

646 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR D ENSONO MÉDIO E FUNDAMENTAL. PROVA DE TÍTULOS.

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Doc. 211.1101.0527.0721

647 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Acumulação. Cargo comissionado. Professor. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade em que se alega que servidor público teria acumulado vencimentos de forma indevida, consistentes em cargo comissionado e professor. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o servidor a restituir os valores recebidos na função de professor e pagamento de multa. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada para declarar a Fazenda do Estado de São Paulo como parte ilegítima, mantendo-se a condena... ()

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Doc. 582.5625.7538.5374

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROFESSOR DOCENTE I 18 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

O , I determina que a apelação será interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau e conterá os nomes e a qualificação das partes. Trata-se, portanto, de requisito formal do recurso que deve ser preenchido para que ele seja admitido. Verifica-se que o segundo recurso interposto não contém o nome da parte recorrente nem o número do processo a que ele se direciona. Preclusão consumativa. Impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido. Quanto à a... ()

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Doc. 177.2140.2001.4500

649 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes: AgInt no REsp 1625813/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg no REsp 1.481.976/RS, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 533.4378.7443.6502

650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PENALIDADE. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Segundo a Resolução 4.784/2022 da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, os contratos temporários podem ser rescindidos a qualquer tempo por conveniência das partes ou de ofício a critério da Administração. A falta grave cometida pelo professor temporário autoriza a rescisão antecipada do contrato de trabalho, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do procedimento estabelecido pelo art. 39 da referida Resolução. Vigora no ordenamento ju... ()

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