TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À EDUCAÇÃO - MENOR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEFICIÊNCIA - POLÍTICA DE INCLUSÃO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1. A Constituição da República, o ECA, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem, ao portador de necessidades especiais, atendimento especializado por meio de acompanhamento pedagógico do profissional de apoio, como forma de lhe garantir efetivo acesso à rede regular de ensino. 2. Ficando comprovado, nos autos, que o autor tem necessidade do atendimento especializado por meio de auxílio do professor de apoio, ele tem que ser disponibilizado, como forma de garantia ao direito efetivo de educação e de inclusão.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito