TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL
. 2365/94. REGÊNCIA DE CLASSE. Ação revisional de benefício previdenciário cumulado com cobrança de diferenças não pagas. Sentença que acolheu a tese dos réus acerca da prescrição quinquenal em relação aos índices de reajuste da gratificação de regência (fundo de direito). Irresignação da parte autora. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026631-20.2016.8.19.0000. Prescrição quinquenal sobre os índices de revisão, que foi expressamente afastada. Não se deve confundir o recebimento dos valores retroativos dos últimos cinco anos com a aplicação do reajuste somente nos últimos cinco anos. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes mais de cinco anos antes da propositura da ação, mas não afasta a própria revisão integral, ou seja, a aplicação de todos os índices desde quando a atualização monetária deveria ter sido feita, mas não foi. Remessa Necessária. Fator de correção monetária. Incidência do IPCA-E. Consoante a tese esposada no Tema 905/STJ e interpretação dada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, nas condenações de natureza previdenciária, incide o IPCA-E nas demandas referentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o INPC em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Emenda Constitucional 113/2021. Consectários Legais (juros e correção monetária). Aplicação tão somente da Taxa Selic, a partir da sua vigência. Sentença parcialmente reformada. Precedentes deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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