DOC. 220.9281.2267.3449

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Vale- alimentação. Incidência. Vale-transporte. Plano de saúde. Não incidência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Vinhedos Refeições Coletivas Ltda. e outros contra o Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul/RS objetivando a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, a contribuição previdenciária - parte do empregado e o Imposto de Renda retido da fonte do empregado, além da compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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