STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Parcial conhecimento e, nesta parte, denegação da ordem.
«1 - Não é possível a cognição do writ por este Sodalício quanto ao tema referente à ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito