TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO EM VIDA PELO MARIDO DA AUTORA, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DA LEI 6.858/80 E DE SEU REGULAMENTO (DECRETO
No 85.845/81). EVIDENTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA APELANTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE PASSE A CONSTAR EM SEU DISPOSITIVO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO SEU MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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