STJ. Processual civil. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Execução fiscal. Sociedade empresária em recuperação judicial. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.
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