DOC. 241.1040.9207.3827

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Preparo. Recolhimento da taxa judiciária a menor. Deserção decretada com base na interpretação da Lei paulista 11.608/2003 e nas provas dos autos. Inviabilidade do recurso especial.

1 - Decretada a deserção do agravo de instrumento com base na interpretação de Lei Estadual que regulamenta o recolhimento do preparo junto ao Tribunal de origem, bem como no exame das provas dos autos, torna-se inviável o recurso especial para o reexame da questão, haja vista os limites dos arts. 102, III e 105, III, da CF/88.

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