DOC. 211.2151.2471.2387

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de dinheiro via bacenjud. Oferecimento de seguro-garantia. Acórdão recorrido pela possibilidade de substituição. Fundamento insuficiente. Princípio da menor onerosidade. Análise da necessidade da subtituição. Obrigatoriedade.

1 - Conforme definido pela Primeira Seção, no EREsp 1.077.039/RJ, na execução fiscal, a possibilidade de substituição do dinheiro por fiança ou seguro-garantia, em atenção à regra da menor onerosidade, está condicionada à comprovação da necessidade pela parte executada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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